25/07/2017
Justiça abre ação penal por...
A Justiça Federal abriu hoje (24/07) ação penal contra 11 pessoas por corrupção na Receita Federal e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga as apelações contra multas aplicadas pelo fisco.
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14/09/2016
Ação Penal é último recurs...
As ações questionando dívidas tributárias de contribuintes devem permanecer na área fiscal até que todas as possibilidades sejam esgotadas, para então ser aberta Ação Penal contra o devedor, pois esse dispositivo deve ser usado como último recurso pare obter o montante devido. O entendimento foi aplicado pelo juiz Francisco Luís Rios Alves, da 32ª Vara Federal do Ceará.
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