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Câmara aprova texto-base do Refis; ainda faltam destaques

A Câmara aprovou nesta 4ª feira (27.set.2017) o texto-base da medida provisória que cria o novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis). Ainda falta a análise dos chamados destaques, trechos para alterar a proposta principal. Depois, o texto irá ao Senado, que tem até 11 de outubro para aprová-la.

O projeto (leia a íntegra) foi chancelado por meio de votação simbólica, ou seja, sem voto em painel. Traz regras intermediárias entre o que desejava a equipe econômica e o que foi aprovado por congressistas. O governo acabou cedendo diante do risco de o Refis novamente perder a validade –a medida já havia sido reeditada após a falta de acordo para votação do programa.

Há também o fato de que a medida serviria como “1 agrado” para o Congresso em 1 momento em que tramita na Câmara uma nova denúncia contra o presidente, por crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa.

De acordo com a proposta, relatada pelo deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), empresas poderão refinanciar dívidas vencidas até 30 de abril de 2017. Para isso, terão de fazer a solicitação até 31 de outubro.

Devedores com débitos de até R$ 15 milhões terão condições especiais. Poderão dar uma entrada no valor de 5% da dívida.

Para valores acima de R$ 15 milhões, o valor a ser dado terá de ser de pelo menos 20% do valor da dívida.

Os descontos nos juros podem chegar a 90% e nas multas podem ser de até 70%.

O acordo é 1 meio-termo. Conforme com a medida editada pelo governo, o desconto nas multas poderia ser de até 50%. Já o texto aprovado na comissão previa que esse desconto fosse de até 99%.

Fonte: Valor Econômico 

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