Legislação-azul

PORTARIA Nº 210, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 67 do Decreto nº 9.679, de 02 de janeiro de 2019 e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho –

Legislação-amarela

PORTARIA CONJUNTA Nº 682, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,

tributos

Projeto concede benefícios tributários a empresas que contratarem mães

Benefícios serão concedidos a empresas que contratarem mães de crianças de até 14 anos de idade

O Projeto de Lei 645/19 concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto prevê a redução em 50% da contribuição previdenciária a cargo das empresas incidente sobre a remuneração dessas trabalhadoras.

RECEITA_FEDERAL

Receita Federal arrecadou R$ R$ 160.426 milhões em janeiro

A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em janeiro de 2019, o valor de R$ 160.426 milhões, registrando decréscimo real (IPCA) de 0,66% em relação a janeiro de 2018. Quanto às Receitas Administradas pela RFB, o valor arrecadado, em Janeiro de 2019, foi de R$ 150.298 milhões, representando um decréscimo real (IPCA) de 2,12%.

De acordo com o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros,

tributos

Receita Estadual apreende cargas irregulares de vassouras e de peças de motocicletas no Posto Fiscal em Monteiro

Auditores fiscais do Posto Fiscal Silvino Nóbrega da Receita Estadual (Pernambuquinho), em Monteiro, em conjunto com o Comando Fiscal de Campina Grande intensificaram operações e apreenderam nessa última quarta-feira (13) duas cargas com irregularidades.

A primeira apreensão foi uma carreta, do tipo baú, transportando 26.400 unidades de vassouras, na BR 412. O motorista apresentou nota fiscal inidônea que havia sido emitida no mês de dezembro.

SEFAZ

Exclusão de materiais dos regimes da ST e da antecipação tributária com encerramento da fase

A Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária (Supergest) da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, através do Comunicado Supergest 006/2018, informa a exclusão dos regimes da Substituição Tributária (ST) e da Antecipação Tributária com Encerramento da Fase de Tributação, a partir de 01/07/2018, os materiais elétricos e ferramentas relacionados nas Tabelas X e XII do Anexo IX do Regulamento do ICMS,

Legislação-amarela

PORTARIA N° 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2018(*)

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20,

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