PGFN e Receita Federal prorrogam suspensão de exclusão de parcelamento
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria nº 20.407/2020, prorrogou, até o dia 30 de setembro de 2020, a suspensão dos procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrativos via PGFN, cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020.
Na mesma linha, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria nº 4.287/2020, também suspendeu, até o dia 30 de setembro de 2020, os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Receita Federal, por motivo de inadimplência.
As duas portarias foram publicadas na edição de 4 de setembro (sexta-feira) do Diário Oficial da União (DOU).
*Fonte:fecomerciomg.org.br