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Novo sistema para controle dos Regimes Especiais de Tributação

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que foi publicado o Decreto n.º 33.902, de 20 de janeiro de 2021 (DOE de 21 de janeiro de 2021), que institui o Sistema de Controle dos Regimes Especiais de Tributação (Sicret). Trata-se de importante ferramenta tecnológica voltada a dar mais eficiência e celeridade na concessão e no controle do Regime Especial de Tributação (RET) firmado entre o contribuinte e a Sefaz, inclusive viabilizando, em determinadas hipóteses, a sua renovação automática, independentemente da apresentação de requerimento específico com esse fim.

O Sicret também vai conferir maior controle por parte do Fisco do cumprimento pelo contribuinte de requisitos previstos na legislação como necessários para a manutenção do RET. A implementação do novo sistema decorre diretamente das disposições da Lei n.º 17.087, de 29 de outubro de 2019, que cria o programa de conformidade tributária Contribuinte Pai d´Égua. O programa tem como diretrizes a maximização do uso da tecnologia da informação, de modo a tornar ágil e eficaz a geração e a utilização de dados, o desenvolvimento de processos e a interação entre o Fisco e o contribuinte. Além disso, traz como contrapartida a renovação automática e simplificada de RETs.

A Secretaria ressalta que um ato normativo a ser expedido pela secretária da Fazenda disporá sobre o cronograma de implementação do controle dos RETs pelo Sicret, levando em conta o tipo de regime, o segmento econômico dos contribuintes, bem como outros critérios fiscais.Relativamente aos RETs não incluídos inicialmente no cronograma a ser divulgado pela Sefaz, os contribuintes deverão continuar seguindo o disposto na legislação no que diz respeito à concessão e renovação dos regimes, havendo inclusive a necessidade de apresentação de requerimento específico contendo pedido de renovação, quando for o caso.

A Sefaz destaca ainda que, por meio de acesso ao endereço eletrônico www2.sefaz.ce.gov.br/sipaj-internet/#/login via Mozila Firefox, já é possível a verificação da existência de eventuais pendências que poderão resultar na suspensão da aplicabilidade dos efeitos do RET pelo Sicret a partir do momento em que o sistema vier a gerenciá-lo eletronicamente, de acordo com o cronograma a ser divulgado pela Sefaz, e desde que não sanada tempestivamente a pendência verificada. Dúvidas quanto ao sistema poderão ser esclarecidas por meio dos telefones 85 3108-0752 ou 85 3108-0755, em dias úteis, no período de 8h às 12h.

 

 

*Fonte:Sefaz-CE

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