Sonegadores podem receber punição criminal
A Receita Federal, em conjunto com outros orgãos, entre eles o Ministério Público e a Polícia Federal, discutem a elaboração de um novo projeto de lei que altera a legislação sobre a sonegação tributária. A ideia é garantir a punição criminal para os contribuintes que deixam de pagar impostos, ao contrário do que ocorre hoje.
As iniciativas foram aprovadas no final de 2013 na reunião dos órgãos que integram a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), porém, o debate ainda é técnico e será preciso uma análise política sobre o melhor momento para submeter os textos para aprovação no Legislativo. Estima-se que o projeto não chegará ao Congresso Nacional ainda esse ano.
A punição criminal é importante não somente pela questão tributária, mas evitará questionamentos sobre as investigações de lavagem de dinheiro. A investigação por sonegação de impostos, pode acarretar em investigação por lavagem de dinheiro e a Receita teme que o pagamento dos impostos devidos e a extinção do processo por sonegação, faça com que haja um questionamento na Justiça quanto à continuidade da investigação por lavagem de dinheiro.
Na legislação atual, poucas empresas são punidas criminalmente por sonegação. Somente empresas falidas e pessoas físicas sem recursos respondem pelos processos até o julgamento. Com o novo projeto de lei, a intenção é que o contribuinte altere seu comportamento e pague regularmente seus tributos. O combate ao crime fiscal será mais ágil e a Receita poderá, por exemplo, solicitar mandados de busca e apreensão – o que é feito de forma burocrática atualmente, resultando em atuações efetivas que ocorrem fora do momento oportuno.