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Simples Nacional – Novas Tabelas aprovadas pela Câmara dos Deputados

Texto do Projeto de Lei Complementar 25/2007 (que altera a LC 123/2006) aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê aumento do teto da receita bruta para micro, pequena empresa e Microempreendedor Individual; novo prazo para parcelamento das dívidas; e  traz  também novas tabelas para calcular o Simples Nacional.

Se o texto do PLC 25/2007 for sancionado pelo Presidente da República, a partir de 2018 para cálculo do Simples Nacional as tabelas serão reduzidas de 6 para 5 Tabelas. Além disso, o sistema vai contar apenas com seis faixas de faturamento, atualmente são vinte.

As novas tabelas prometem tornar mais complexa a apuração do Simples Nacional.

Com as novas tabelas veio também a figura do valor a deduzir, a exemplo das regras de cálculo aplicável ao Imposto de Renda Pessoa Física.

Confira a seguir as novas Tabelas de cálculo do Simples Nacional.

plc 25-2007 - I

plc 25-2007 - II

PLC 25-2015 - ANEXO III

PLC 25-2015 - ANEXO IV

PLC 25-2015 - ANEXO V

Consulte aqui Integra do PLC 25/2007.

Andamento do PLC na Câmara dos Deputados:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=344866

Fonte: Siga O Fisco

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