SE: Sefaz vai cancelar a inscrição de 1,3 mil empresas do cadastro do ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) vai cancelar do cadastro do ICMS, a partir do próximo mês, a inscrição de mil e trezentas empresas que estão com omissão de declaração (DIC) e sem recolhimento de ICMS por período superior a um ano, como dispõe o Inciso II, do Artigo 165 do RICMS/SE.

De acordo com a Sefaz, os contribuintes que se encontram cancelados no cadastro não estão dispensados das obrigações fiscais e estão sujeitos ao recolhimento antecipado do ICMS nos Postos Fiscais de divisa quando da aquisição de mercadorias em outros Estados.

Além disso, ficam impossibilitados de solicitar certidões negativas e autorização para emissão de notas fiscais, assim como não podem transacionar com órgãos públicos, bancos oficiais e participar de licitações. Essas empresas terão até o dia 15 de agosto do ano em curso para se regularizarem, sanando as pendências existentes e evitando a penalidade.

Fonte: Sefaz SE

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