Receita Federal adere ao SIF – Sistema de Inteligência Fiscal
Está ficando cada vez mais complicado: Através do Protocolo ICMS nº 147/2012, a Receita Federal do Brasil aderiu ao Protocolo ICMS nº 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação, com efeitos a partir de 1º.11.2012.
Apenas para relembrar, o SIF tem como objetivos primordiais:
- estabelecer rede permanente de interação entre as Unidades de Inteligência Fiscal dos Entes Federativos signatários do Protocolo, através da manutenção de fluxo de informações ágil, seguro e institucional, de interesse da atividade de Inteligência Fiscal;
- facilitar o desenvolvimento de ações de Inteligência Fiscal, conjuntas e integradas, entre as Unidades de Inteligência Fiscal;
- promover a cooperação técnica entre as Unidades de Inteligência Fiscal, através da permuta de experiências, métodos, técnicas e da realização de eventos voltados à capacitação dos profissionais de Inteligência Fiscal.
Ou seja, agora os Estados e a Receita Federal estão mais ligados, compartilhando informações e pensando em novas formas de coibir as práticas ilícias em matéria tributária.
O cerco está fechando…