Prorrogados vencimentos para contribuintes do Simples Nacional de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta (ES)
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 72, que informa sobre a prorrogação de vencimentos para os contribuintes com sede em Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta (ES), municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública, na forma a seguir:
COMPETÊNCIA | VENCIMENTO NORMAL | NOVO VENCIMENTO |
12/2019 | 20/01/2020 | 31/07/2020 |
01/2020 | 20/02/2020 | 31/08/2020 |
02/2020 | 20/03/2020 | 30/09/2020 |
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Fonte: Simples Nacional