Empresas que possuem até 10 funcionários, exceto as optantes pelo Simples têm até o dia 30 de junho para se adequaram ao novo canal Conectividade Social ICP-Brasil, da Caixa Econômica Federal (CEF) para realizarem o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) ou prestar informações à Previdência Social.
Para usá-lo, devem as empresas providenciar um certificado digital que, neste caso especificamente, serve como chave de acesso ao canal Conectividade Social ICP-Brasil no site da Caixa. De acordo com a Circular nº 582 da Caixa Econômica Federal, após o prazo informado não será mais permitido acesso ao portal eletrônico com os atuais certificados em disquete, considerando a obrigatoriedade legal da substituição pelos certificados emitidos no padrão ICP-Brasil. A relação de autoridades certificadoras está disponível no site do ITI e os certificados podem ser emitidos pela CEF, Boa Vista Serviços, Serasa Experian, Certising e outras Autoridades Certificadoras credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação .
Post Tags
Caixa Econômica FederalCEFcertificado digitalConectividade Social ICP-BrasilFGTS