PE: Esclarecimentos sobre o cruzamento PGDAS-D x Cartão
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco/Gerência Malha Fina enviou por meio dos Correios, cartas individualizadas com o título EXTRATO DE IRREGULARIDADES – MALHA FINA a contribuintes do Simples Nacional que apresentaram diferenças entre o valor de receita bruta declarada nos PGDAS-D e a movimentação de cartão de crédito/débito nos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Até o dia 15/10/2017, serão enviados EXTRATOS relativos ao ano-calendário de 2016.
Diferentemente dos demais extratos do Malha Fina, o Extrato PGDAS-D x Cartão não possibilita o envio de justificativa, nem gera irregularidade para o contribuinte.
No extrato consta a diferença encontrada e as instruções para regularização no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da emissão do referido documento. Nesse prazo, o contribuinte deve:
1. RETIFICAR, por meio do aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, os Programas Geradores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS-D dos Períodos de Apuração, informando a efetiva Receita Bruta;
2. RECOLHER os valores residuais à vista por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS ou Parcelar junto à Receita Federal do Brasil. Não é possível recolher qualquer valor por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE.
Após sanar a irregularidade, NÃO é necessário comparecer NEM enviar quaisquer documentos à Sefaz-PE para comprovar a regularização.
A falta de retificação dos PGDAS-D e regularização do débito no prazo mencionado implicará em posterior bloqueio da Inscrição Estadual, com base no artigo 8º, Inciso IX, da Portaria SF nº 140/2013.
Antes de ter sua inscrição estadual bloqueada, o contribuinte que não retificar os PGDAS-D será abordado em ação fiscal pela SEFAZ-PE, ocasião em que poderá comprovar sua regularidade.
OBSERVAÇÃO: Caso a receita bruta retificada ultrapasse o limite estabelecido para o Simples Nacional, o contribuinte deve comunicar a sua exclusão obrigatória no Portal do Simples Nacional.
RESUMINDO:
· Não é possível enviar justificativa;
· Não é necessário comparecer ou apresentar documentos à Sefaz-PE;
· O contribuinte não sofrerá qualquer sanção até nova abordagem da Sefaz-PE;
· O pagamento deve ser feito por meio do DAS, e não do DAE.
Fonte: Sefaz PE