Pará passa integrar o projeto da denegação interestadual de NF-e
O Pará é o mais novo integrante do Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC), serviço do Sistema Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que possibilita que um estado não autorize NF-e destinadas a contribuintes em situação irregular nos cadastros do ICMS das unidades da federação participantes. A Bahia, junto com Rio Grande do Sul e Santa Catarina, foram os pioneiros na implantação do serviço. Ele já é usado também por PE, PI, AM, MS, DF, SE, SP, RN, PB, MA, ES, AC e MG.
Com esse recurso, quando um contribuinte tenta autorizar uma nota fiscal eletrônica (NF-e) destinada a outro contribuinte que esteja irregular no cadastro da outra unidade da federação, a NF-e é denegada e não tem valor fiscal. Assim, amplia-se o controle sobre as operações comerciais e combate-se a sonegação.
De acordo com Eudaldo Almeida, auditor fiscal da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) e coordenador-geral do Encontro Nacional de Administradores Tributários Estaduais (Encat), "em breve todo o Brasil deverá estar integrado, assim como já acontece com a autorização da NF-e e a sua disponibilização a todos os interessados".
Após a regularização da situação da empresa junto à Secretaria da Fazenda, o contribuinte poderá operar novamente e ter NF-e emitidas a seu favor. Além disso, é possível consultar no cadastro do estado de destino se a empresa está regularizada antes de efetuar uma operação, evitando que a NF-e seja denegada. Com essa medida, estima-se um crescimento de arrecadação nas unidades da federação que iniciarem esse procedimento.
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia