Para bancar redução da conta de luz, governo chega a editar 11 MPs e decretos

Para evitar uma alta explosiva das contas de luz e preservar – ainda que parcialmente – os efeitos da redução de 20% nas tarifas de energia anunciada pela presidente Dilma Rousseff em 2012, o governo se deitou em cima de um verdadeiro cipoal jurídico. Levantamento do Instituto Acende Brasil, um observatório do setor elétrico, indica que cinco medidas provisórias e seis decretos foram publicados desde então. Todos esses atos tinham como objetivo complementar, regulamentar ou adaptar decisões originais da MP 579, que muitos críticos consideram como "mãe" de todas as polêmicas.

O reflexo de todo esse emaranhado de regras é que a insegurança jurídica cresceu. "A confiança foi abalada" afirmou o presidente do Acende Brasil, Cláudio Sales, durante audiência pública no Tribunal de Contas da União (TCU) para discutir os usos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Esse é o fundo setorial responsável por bancar a redução das tarifas de energia.

A MP 641, última das medidas provisórias, sequer foi contabilizada pelo instituto. Foi ela que autorizou a realização do leilão emergencial, no dia 30 de junho, para diminuir a "exposição voluntária" das distribuidoras ao mercado de curto prazo de energia. O texto ainda sequer foi votado na comissão mista do Congresso Nacional responsável por analisá-la. Falta ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado – o que dá mostras da fragilidade com que o leilão ocorreu.

Uma boa notícia para o governo foi dada pela PSR, consultoria que tem entrado em atrito com o Ministério de Minas e Energia, por divergir dos cálculos oficiais sobre os riscos de racionamento.

Segundo a PSR, o Tesouro Nacional poderá ter um alívio nos gastos com o setor elétrico em 2016. Estimativas da consultoria indicam que as despesas da CDE vão cair para R$ 5,8 bilhões. Esse recuo se deve basicamente a dois fatores: a conclusão do programa Luz para Todos e uma queda de até 40% nos subsídios dados à compra de combustíveis fósseis que movem as usinas térmicas de sistemas isolados.

Em 2013, a CDE teve R$ 12,3 bilhões em despesas ordinárias. Em 2014, os gastos ordinários devem ser de R$ 11,3 bilhões. Os recursos para pagar o acionamento intensivo das usinas térmicas e a descontratação das distribuidoras não estão nos cálculos.

Fonte: Valor Econômico

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