Agora é geral: empresas comerciais do Amazonas terão que emitir a NF-e

De acordo com o Decreto Estadual Nº 32.033, de 30/12/2011, e a Resolução GSEFAZ 0019/2011, a partir do dia 1º de julho de 2012 será vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1/1A por todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Amazonas, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEI) e os Produtores Rurais não inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

EFD PIS COFINS – Novo Adiamento????

As empresas estão com grandes dificuldades na geração da EFD PIS/COFINS.

Assim, começou a haver uma mobilização no sentido de pressionar a Receita Federal a adiar a transmissão dos arquivos mais uma vez.

Os Estados vêm promovendo sucessivos adiamentos na transmissão da EFD ICMS/IPI. Resta saber se a Receita Federal vai dar esta colher de chá

ES: não é mais necessário emitir a NF-e para vendas até R$ 800,00 realizadas para órgãos públicos

A SEFAZ/ES dispensou os contribuintes que realizam operações comerciais com órgãos públicos da administração direta ou indireta da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), desde que a mercadoria seja destinada a uso ou consumo e o valor da operação não ultrapasse R$ 800,00 – 1% do limite definido na alínea a do inciso II do caput do artigo 23 da Lei Federal 8.666,

O Fisco está multando mais

A Receita Federal autuou mais em 2011. No total, foram R$ 109 bilhões, um aumento de 20,5% em relação a 2010.

É um novo recorde, fruto da maior eficiência na fiscalização, que está cada vez mais equipada para detectar erros, fraudes e sonegação fiscal. O mais impressionando é que o número de contribuintes fiscalizados recuou,

Goiás integra informações de contribuintes

 

Goiás também já está integrando as informações contidas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), no Sintegra e no Sistema de Gerenciamento da Fiscalização (SGFis).

Atenção contribuintes: analisem suas informações antes de enviá-las para o Fisco. Todas as declarações devem estar harmônicas entre si.

E,

MT: Empresas que emitem cupom fiscal não precisam informar CPF ou CNPJ na EFD.

As empresas varejistas emitentes de documentos fiscais por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) não são obrigadas a preencher o campo CPF/CNPJ dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD). O esclarecimento foi feito pela SEFAZ/MT.
 
Caso seja informado este campo, deve-se atentar para as regras de preenchimento, ou seja, utilizar apenas caracteres numéricos que formem um número de incrição válido.

SP vai denegar NF-e por irregularidade cadastral do destinatário.

Através do Comunicado CAT nº 5, de 17.02.2012, a SEFAZ/SP, a Autorização de Uso da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) poderá ser denegada em virtude de irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada.
 
A referida denegação passará a ser aplicadaem São Paulo, relativamente às operações internas, a partir de 1º

Atenção para instruções da Receita Federal na utilização do PVA PIS COFINS

 

1a. As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com Base no Lucro Real, devem utilizar a versão 1.07 do PVA da EFD-PIS/Cofins, para a geração, validação, assinatura e transmissão da escrituração referente ao período inicial de obrigatoriedade (Janeiro de 2012) e meses seguintes;
 
2a.

PIS/COFINS: isenção nas operações de exportação

Tem havido muitas controvérsias na interpretação da legislação referente à tributação do PIS e da COFINS nas operações de exportação (Lei 10.637/2002 e 10.833/2003):

  • Há a isenção das contribuições nas receitas de exportação de produtos ao exterior, inclusive na hipótese de vendas a “empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”.
  • A Receita Federal tem o entendimento de que  “fim específico de exportação”

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