Receita Federal autua Empresa de Cosméticos mm R$ 628 milhões

 A Receita Federal autuou uma conhecida empresa do ramo de cosméticos por tributos não recolhidos. O valor dos autos de infração é de R$ 627,8 milhões, acrescidos de multa e juros.

 
Os autos de infração questionam a forma como as empresas estão organizadas [indústria e distribuidora atacadista] e a formação da base de cálculo dos tributos federais.

MS – Operação contra sonegação de impostos

 A SEFAZ/MS firmou Termo de Cooperação com a Receita Federal e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

 
O objetivo é atuar conjuntamente na fiscalização de empresas que cometem o contrabando e o descaminho, empresas que possuem sociedade fictícia e empresas que utilizam fraude estruturada para sonegar tributos nas esferas federal e estadual. 

Desoneração da folha não atinge a importação de bens para revenda

 Atenção, através da Solução de Consulta nº 245, a Receita Federal entendeu que a importação de bens para revenda não é beneficiada pela desoneração da folha de pagamento. Veja:

 
 
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
 
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB).

Espírito Santo já testa emissor de cupom fiscal eletrônico

 A Sefaz/ES está testando um novo aparelho é capaz de emitir o cupom fiscal eletrônico (CF-e-ECF, modelo 60), já homologado pela Receita Estadual, capaz de de transmitir ao Fisco automaticamente cada cupom no momento de sua emissão no ponto de venda do estabelecimento comercial. 

 
Desnecessário dizer que a transmissão de informações acerca das movimentações ocorrerá

PR – Prorrogação do prazo de obrigatoriedade da EFD não pode ser motivo para relaxamento

 Me preocupa muito o fato de alguns estados prorrogarem o início da obrigatoriedade de entrega da EFD (Escrituração Fiscal Digital).

Não que eu seja contra, muito pelo contrário. Mas grande parte dos empresários somente adia o problema. Ou seja, deixaram para a última hora agora e vão deixar para a última hora de novo.

Confira os setores varejistas beneficiados com a desoneração da folha de pagamento

Conforme já noticiamos, a Medida Provisória nº 601/2012 alterou a Lei nº 12.546/2011, desonerando a folha de pagamentos de alguns segmentos do setor varejista.

 
Estas empresas passarão a contribuir com alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos, em substituição às contribuições previdenciárias de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados,

TOCANTINS também realiza malha fina do cartão de crédito

 A Secretaria da Fazenda de Tocantins também focou ações em operação voltada para as vendas com cartões de crédito e débito.

 
Primeiramente os contribuintes foram notificados em relação às inconsistências detectadas entre 2008 e 2011.É uma oportunidade para retificar as informações e promover a denúncia espontânea do imposto não recolhido.

Atenção ao Decreto 7.879/2012 – Alterações na TIPI

Pessoal, o Decreto  nº 7.879/2012 trouxe várias alterações da Tabela TIPI.
 
Atualizem-se, pois várias Notas Complementares foram revogadas, mantendo as alíquotas zero ou reduzidas para vários produtos.
 
Outras Notas Complementares tiveram suas redações alteradas, criando uma escala de aumento progressivo das alíquotas.
 

Setores da Construção Civil beneficiados pela desoneração da folha de pagamento

 

A Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012 alterou a Lei nº 12.546/2011, desonerando a folha de pagamentos de alguns setores da construção civil.

Tais empresas, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 passarão a contribuir com alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta,

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