Sigilo Fiscal pode ser quebrado sem autorização judicial

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o fisco pode quebrar sigilo fiscal sem a prévia autorização judicial quando há processo administrativo-fiscal contra o contribuinte.
 
Os desembargadores mantiveram a condenação de um empresário de Toledo, no Paraná, acusado de deixar de contabilizar depósitos em suas contas bancárias,

Os próximos passos do projeto SPED

Pessoal, vejam o que nos espera em 2012, relativamente ao projeto SPED:

NF-e: Portal de eventos que permite confirmar faturamentos, recebimentos; registrar devolução de mercadoria ,etc. Os eventos vão gerar XML que deve ser armazenado.

NFS-e: A Abrasf fez licitação para selecionar a empresa que deve desenvolver o SEFIN- virtual (com as mesmas funcionalidades do Sefaz virtual) que deve atender a maioria dos municípios que não tem infra para projeto próprio.

SPED – Empresas mineiras na mira da fiscalização

Muitos contribuintes mineiros têm recebido Autos de Início de Ação Fiscal (AIAF).

"Como assim? Não me pediram documentos nem informações!!!" – dizem os empresários.

Temos avisado: no SPED, toda a contabilidade das empresas e os livros fiscais são enviados à fiscalização. E mais: seguem assinados (certificação digital) e equivalem a uma confissão.

MT – Produtores Rurais têm prazo para entregar o SPED FISCAL prorrogado

A SEFAZ/MT prorrogou a exigência da EFD para produtores rurais (pessoas físicas) com  faturamento anual inferior a R$ 5 milhões.

Até 2015, todos os produtores com faturamento anual superior a R$ 1,8 milhão estarão obrigados a EFD. O que tiverem faturamento inferior estão desobrigados desta sistemática..

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