Implicações criminais na transmissão dos arquivos da EFD e da ECD

Como a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Escrituração Contábil Digital (ECD) são assinadas com certificado digital, são documentos com validade jurídica. Isso tem implicações criminais, conforme estabelecido nas Leis 8.137/1990 e  Lei 9.964/2000.

Desta forma, são crimes contra a ordem tributária:

1. Com Pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos,

MA – Obrigatoriedade do CT-e

As empresas de transporte de carga do Estado do Maranhão já estão obrigadas à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

A obrigatoriedade vale por enquanto apenas para as empresas com inscrição no Maranhão, mas a partir de setembro as transportadoras com inscrição em outros estados também sofrerão a exigência.

EFD-Contribuições – o prazo é hoje, dia 14/03/2012!!!

Atenção, pessoal:  termina hoje, 14/03/2012, o prazo para a transmissão da EFD-Contribuições  para as empresas tributadas com base no regime do Lucro Real.

Pelo que temos percebido aqui, a maioria das empresas não está preparada para a geração do arquivo magnético. Tem muita gente transmitindo com erros para depois promover as retificações necessárias.

Especialistas criticam os prazos de exigência da EFD-Contribuições

O professor Roberto Dias Duarte considera que houve um descompasso entre a criação da EFD- Contribuições e o tempo para o seu cumprimento.
 
Sou obrigado a concordar. De fato, a Receita desconsiderou as características regionais e as diferentes realidades e portes das empresas no Brasil .Segundo Duarte, "não se pode comparar os recursos técnicos e humanos de um pequeno prestador de serviços ao das grandes organizações”.

AL – Atenção para o prazo de retificação da EFD

A SEFAZ/AL alterou a Instrução Normativa SEF nº 19/2009, passando para o dia 15 de março de 2012 o prazo final para retificação da EFD sem necessidade de autorização.
 
As empresas que enviaram o arquivo com erros devem ficar muito atentas a isso, pois é sempre bom lembrar que no SPED as informações seguem para o fisco ASSINADAS.

ATENÇÃO: Goiás prepara autuações para contribuintes omissos

A SEFAZ/GO está disparando 46 mil correspondências para os contribuintes que deixaram de entregar o Sintegra, a DPI, a EFD e o PGDAS.

O Estado tem o direito de exigir as informações em meio digital relativas aos últimos 5 anos.

As  multas variam de R$ 1.070,80 a R$ 2.977,48 por arquivo/mês, podendo chegar a 1% sobre o valor das operações ou prestações realizadas no período correspondente.

SPED – Contribuições: créditos de PIS e COFINS

Pessoal, apenas para esclarecer um dúvida que tem chegado bastante aqui na empresa:

De acordo com a recente Solução de Consulta nº 17, da Superintendência da 5ª Região Fiscal (Bahia), as despesas com o fornecimento de alimentação, transporte, uniformes e equipamentos de proteção aos empregados não geram direito a créditos de PIS ou Cofins.

Sigilo Fiscal pode ser quebrado sem autorização judicial

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o fisco pode quebrar sigilo fiscal sem a prévia autorização judicial quando há processo administrativo-fiscal contra o contribuinte.
 
Os desembargadores mantiveram a condenação de um empresário de Toledo, no Paraná, acusado de deixar de contabilizar depósitos em suas contas bancárias,

Os próximos passos do projeto SPED

Pessoal, vejam o que nos espera em 2012, relativamente ao projeto SPED:

NF-e: Portal de eventos que permite confirmar faturamentos, recebimentos; registrar devolução de mercadoria ,etc. Os eventos vão gerar XML que deve ser armazenado.

NFS-e: A Abrasf fez licitação para selecionar a empresa que deve desenvolver o SEFIN- virtual (com as mesmas funcionalidades do Sefaz virtual) que deve atender a maioria dos municípios que não tem infra para projeto próprio.

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