Espírito Santo já testa emissor de cupom fiscal eletrônico

 A Sefaz/ES está testando um novo aparelho é capaz de emitir o cupom fiscal eletrônico (CF-e-ECF, modelo 60), já homologado pela Receita Estadual, capaz de de transmitir ao Fisco automaticamente cada cupom no momento de sua emissão no ponto de venda do estabelecimento comercial. 

 
Desnecessário dizer que a transmissão de informações acerca das movimentações ocorrerá

PR – Prorrogação do prazo de obrigatoriedade da EFD não pode ser motivo para relaxamento

 Me preocupa muito o fato de alguns estados prorrogarem o início da obrigatoriedade de entrega da EFD (Escrituração Fiscal Digital).

Não que eu seja contra, muito pelo contrário. Mas grande parte dos empresários somente adia o problema. Ou seja, deixaram para a última hora agora e vão deixar para a última hora de novo.

Confira os setores varejistas beneficiados com a desoneração da folha de pagamento

Conforme já noticiamos, a Medida Provisória nº 601/2012 alterou a Lei nº 12.546/2011, desonerando a folha de pagamentos de alguns segmentos do setor varejista.

 
Estas empresas passarão a contribuir com alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos, em substituição às contribuições previdenciárias de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados,

TOCANTINS também realiza malha fina do cartão de crédito

 A Secretaria da Fazenda de Tocantins também focou ações em operação voltada para as vendas com cartões de crédito e débito.

 
Primeiramente os contribuintes foram notificados em relação às inconsistências detectadas entre 2008 e 2011.É uma oportunidade para retificar as informações e promover a denúncia espontânea do imposto não recolhido.

Atenção ao Decreto 7.879/2012 – Alterações na TIPI

Pessoal, o Decreto  nº 7.879/2012 trouxe várias alterações da Tabela TIPI.
 
Atualizem-se, pois várias Notas Complementares foram revogadas, mantendo as alíquotas zero ou reduzidas para vários produtos.
 
Outras Notas Complementares tiveram suas redações alteradas, criando uma escala de aumento progressivo das alíquotas.
 

Setores da Construção Civil beneficiados pela desoneração da folha de pagamento

 

A Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012 alterou a Lei nº 12.546/2011, desonerando a folha de pagamentos de alguns setores da construção civil.

Tais empresas, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 passarão a contribuir com alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta,

Lei 12.766/12: novas penalidades relativas ao SPED

 Pessoal, a Lei 12.766/12 reduziu a multa pelo atraso na entrega do SPED. Contudo, estabeleceu penalidades pelas informações incorretas ou omissas. É bom ficar atento, cada vez mais é necessário mandar as declarações o mais corretamente possível:

 

LEI No- 12.766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera as Leis nos 11.079,

DACON não será mais exigida das empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado

 Pessoal, o governo está cumprindo a promessa de, na medida do possível, diminuir o rol das obrigações acessórias.

Através da A Instrução Normativa RFB nº 1.305/12, as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido ou arbitrado estão dispensadas, no ano-calendário de 2013, de efetuar a entrega do DACON relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2013. 

A inteligência artificial da Receita Federal

Vivenciamos hoje uma realidade na qual a Receita Federal é capaz de detectar indícios de irregularidades baseada no cruzamento eletrônico de informações.

Isto significa que as empresas que "fabricam" seus números estão enfrentando dificuldades nas práticas de sonegação. Não basta que a coluna da esquerda feche com a da direita. Há outros mecanismos que a fiscalização utiliza para perceber situações estranhas,

Programa Alerta da Receita Federal – aproveite com sabedoria esta oportunidade

 Uma ótima iniciativa da Receita Federal é o Programa Alerta.

 
Através deste programa o contribuinte é alertado acerca de possíveis inconsistências e orientado quanto aos procedimentos para a autorregularização.
 
Estas possíveis inconsistências são detectadas através do cruzamento dos dados disponíveis nos sistemas do fisco. São análises preliminares e não são prova sobre a existência de infração à

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