A frase que mais ouvimos do governo federal em 2020 sobre a reforma tributária é que se todos pagam, todos pagam menos. O ministro Paulo Guedes diz que com uma reforma tributária ampla poderá se ter a redução de impostos. De acordo com o ministro, com mais pessoas e empresas pagando tributos é possível reduzir e até extinguir impostos.
A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção — conforme previsão nas leis que tratam das contribuições sociais. Em solução de consulta publicada na segunda-feira, a Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal (ES e RJ) afirma que o benefício vale também para indústrias e demais prestadores de serviços.
Foi publicado o Comunicado RFB nº 01, de 13 de janeiro de 2021, que estabelece o cronograma de implantação do novo leiaute da EFD-Reinf, versão 1.5.
Comunicado RFB nº 01, de 13 de janeiro de 2021
Assunto: Estabelecimento de cronograma de implantação da EFD-Reinf.
1. Tendo em vista o Ato Declaratório Executivo nº 67,
O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 29 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime, possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, DF e Municípios.
Até o momento foram realizadas 178.741 solicitações de opção, sendo deferidas 54.789 e 117.088 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.
Instrução Normativa publicada nesta quarta (20/01) dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD)
Publicado em: 20/01/2021 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 46
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.003, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
Usuários relataram que o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) foi normalizado na noite desta segunda-feira (18).
O programa estava apresentando erros desde sexta-feira (15), ao acessar, anexar arquivos e até emitir a entrega da declaração mensal.
A instabilidade foi confirmada pela Receita Federal. O Órgão afirmou que a equipe técnica já havia identificado o problema e que ele estava sendo tratado com prioridade.
Atenção: os profissionais e organizações contábeis têm até o dia 31 de janeiro de 2021 para comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf a não ocorrência, em 2020, de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. De acordo com a Resolução CFC n.º 1.530/2017, a Declaração de Não Ocorrência de Operações é obrigatória.
Foi publicado o Comunicado RFB nº 01, de 13 de janeiro de 2021, que estabelece o cronograma de implantação do novo eSocial.
Comunicado Conjunto RFB/SEPRT n° 01, de 13 de janeiro de 2021.
Assunto: Estabelecimento de cronograma de implantação do novo eSocial.
1. Tendo em vista a Portaria Conjunta n° 82,
Ministério da Economia acaba de lançar o “Balcão Único”, um sistema que permite a qualquer cidadão abrir uma empresa de forma simples e automática, reduzindo o tempo e os custos para iniciar um negócio no Brasil. O projeto – liderado pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME – foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Receita Federal informa que foi disponibilizada na última sexta-feira, 15/01/2021, nova versão do App MEI, que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao INSS recolhido em DAS MEI de forma indevida ou em duplicidade.
Pelo App MEI, que está disponível nas lojas apple e Android, também será possível consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido realizado pelo contribuinte.