Uma nova versão do SIARE está disponibilizada, o que exigirá a atualização de dados cadastrais de Contabilista/Empresa Contábil. Após a disponibilização da versão, ao acessar o sistema, será exibido ao usuário o formulário “Manutenção de Dados Cadastrais de Contabilista/Empresa Contábil”, com exibição dos dados de Identificação. Os campos relacionados ao “Endereço” e “Dados de Comunicação” serão exibidos para edição,

A Assessoria Especial do Ministro da Fazenda coordenou a elaboração de uma análise que relata o contexto de proposição da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016, que estabeleceu o teto de gastos para o governo federal, e explica o porquê de a medida ser fundamental para o crescimento do país. O trabalho foi divulgado nesta sexta-feira (07/12) e integra o balanço do conjunto de ações do órgão nos últimos dois anos (2016-2018).

A Assessoria Especial do Ministro da Fazenda coordenou a elaboração de uma análise que relata o contexto de proposição da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016, que estabeleceu o teto de gastos para o governo federal, e explica o porquê de a medida ser fundamental para o crescimento do país. O trabalho foi divulgado nesta sexta-feira (07/12) e integra o balanço do conjunto de ações do órgão nos últimos dois anos (2016-2018).

As Secretarias de Fazenda de 19 estados brasileiros de todas as regiões do país, com o apoio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desencadearam uma operação nacional de combate a empresas que emitem notas fiscais frias, empresas fantasmas e laranjas, nesta primeira semana de dezembro de 2018.

A operação visa coibir a expansão das chamadas “empresas Noteiras”,

A concessão de benefícios fiscais de ICMS deverá ter aprovação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por meio de projeto de lei específico. A medida é resultado de uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que considerou inconstitucional o parágrafo único do artigo 99 da lei estadual do ICMS (Lei 10.297/1996).

A decisão consta em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) junto ao Poder Judiciário estadual,