Foi publicada recentemente a Lei nº 14.195/2021, que entre outras importantes inovações, autoriza em seus artigos 17 e 18 a instituição e regulamentação do Cadastro Fiscal Positivo, sob governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nesse breve texto iremos discorrer sobre o que significa essa medida e como ela representa mais um importante passo na aproximação entre Fisco e contribuinte,
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 160, trazendo alteração à Resolução nº 140/2018, dentre as novidades, estão:
Regulamentação de módulo do eSocial para MEI
Para simplificar o cumprimento das obrigações referentes ao empregado segurado do MEI, a resolução CGSN nº 160 definiu regras sobre o uso do eSocial para o MEI e estabeleceu que o pagamento será realizado via Documento de Arrecadação do eSocial (DAE),
A reforma tributária, da forma que está estruturada vai atingir em especial a tributação sobre a renda, ou seja, tributos que incidem sobre a renda e o lucro. Aliás, ela poderia chamar reforma do imposto de renda.
A principal idéia é tirar a carga tributária da empresa, para repassá-la aos sócios/acionistas, por meio do sistema da tributação dos lucros distribuídos ou dividendos.
As principais dúvidas sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) foram respondidas na quinta edição do projeto Diálogos Contábeis. Para o evento, foram selecionadas as perguntas mais comuns sobre a escrituração recebidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) em seus canais de atendimento. Na ocasião, também foi apresentado um panorama geral do leiaute dessa obrigação acessória.
O produtor rural é toda pessoa física ou jurídica (empresa agrícola/agropecuária), proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como cuida da extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos.
O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural),
A Secretaria de Política Econômica divulgou nesta quinta-feira (2/9) a atualização do Podium de curto prazo de fevereiro a julho de 2021. O documento apresenta os rankings das instituições participantes do Prisma Fiscal com maior acurácia em suas previsões.
Entenda
Divulgado desde julho de 2016, o Podium de curto prazo é um ranking das instituições com melhores previsões para cada variável fiscal nos últimos seis meses.
Um dos pontos mais polêmicos da reforma tributária é a volta da tributação pelo imposto de renda da distribuição de lucros à alíquota de 15% para os sócios e acionistas de pessoas jurídicas.
Com a tributação da distribuição de lucros, voltarão os planejamentos tributários com o objetivo de impedir ou diminuir o seu pagamento.
Ainda sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base do Programa de Integração Social/ Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), a Receita Federal editou o Parecer Interno Cosit nº 10, de 1º julho, agora exigindo que na apuração de créditos a compensar o contribuinte deve excluir o ICMS destacado na nota fiscal,
Todo mundo sabe que ICMS é uma grande confusão. E se a operação for interestadual, então, só piora! As empresas se veem obrigadas a pagar ICMS com regras diferentes, dependendo do estado em que mora o consumidor; os pequenos e médios comerciantes não conseguem acompanhar o ritmo dos grandes, exatamente por causa da complexidade; e isso nos coloca como um dos países com sistema tributário mais complexo do mundo.
O Brasil é um dos países com o maior número de tributos diferentes a serem pagos pelas empresas e pessoas físicas, sendo necessário uma enorme organização e atenção para deixar tudo em dia com o Fisco.
Para que não haja multas e nem prejuízos às empresas, confira as obrigações tributárias mais importantes com vencimento no mês de setembro de 2021.