O Decreto nº 40.628, de 2 de maio de 2019 atribuiu às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade de reter e recolher o ICMS incidente nas operações subsequentes com energia elétrica, gerada por qualquer modalidade, ainda que por terceiros. O recolhimento via Substituição Tributária (ST) ocorre na saída da energia elétrica da empresa geradora.
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por meio da Lei n° 19.963/2019 (DOE de 02.10.2019) altera a Lei n° 19.802/2018, estabelecendo o prazo limite, de até 31.10.2019, para o sujeito passivo aderir ao parcelamento dos créditos tributários relativos ao ICMS, correspondentes a fato geradores ocorridos até 31.12.2017, inscritos ou não em dívida ativa.
Fonte: Tributa Net
O ano de 2019 marca adesão de todos estados ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com utilização do ICMS e IPI. No Piauí, o assunto foi discutido nesta sexta-feira (4) com representantes da Receita Federal do Brasil. O Sped representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal.
“Temos um grande processo de integração com os estados buscando a simplificação das obrigações acessórias.
O governador Wilson Witzel assinou, nesta sexta-feira (27/09), o decreto que altera as regras de tributação de produtos importados para a indústria e o comércio que chegam pelos portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro. Sob a coordenação da Secretaria de Fazenda, o “Rio Importa +” tem a expectativa de movimentar diversos setores da cadeia produtiva,
Decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) normatizou o prazo de acesso dos trabalhadores ao pagamento do Abono Salarial. Com a publicação da resolução nº 838 no Diário Oficial da União, fica valendo a regra de que o Abono Salarial ficará disponível para saque por cinco anos.
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial.
Os empregadores já obrigados ao eSocial,
A Receita Federal publicou ontem o Ato Declaratório Interpretativo nº 1 de 2019, modificando o entendimento do órgão sobre a incidência da contribuição substitutiva sobre o 13º salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos referente ao ano de 2011.
Pelo novo entendimento, a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento não incide sobre o valor do décimo terceiro referente ao ano de 2011,
Alvos são 52 empresas optantes pelo Simples Nacional, suspeitas de sonegação fiscal
A Receita Estadual de Minas Gerais deflagrou, nesta quinta-feira (19/9), a operação “Refração”, de combate à sonegação fiscal, em 52 estabelecimentos de contribuintes do ICMS, optantes pelo Simples Nacional, localizados em 40 municípios mineiros. O valor total do prejuízo aos cofres do Estado é da ordem de R$ 20 milhões.
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio, a Secretaria de Estado de Governo e o Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, realizaram, nestas quarta e quinta-feiras (18 e 19/09), a Operação Gato por Lebre. Os três órgãos fiscalizaram um total de 11 postos de combustíveis na Cidade do Rio de Janeiro.