Publicada a TABELA cBenef_X_CST, atualizada em 29/11/2019, complementar à Nota Técnica 2019.001, na qual consta, para os Estados que já implementaram, a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) e respectivos Códigos de Situação Tributária (CST).

Fonte: Portal NF-e

O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.

Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros,

Publicado em 22/11/2019

Publicada nova versão do PGE da EFD Contribuições.

Publicada a versão 3.1.4 do PGE da EFD Contribuições para correção de erro de validação de créditos no Bloco M.

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Fonte: Portal SPED

O Mutirão Fiscal Fecha Acordo do Governo de Mato Grosso, em parceria com o Poder Judiciário Estadual,  negociou, em três semanas, débitos de contribuintes em atraso no valor bruto de R$ 118,53 milhões.

Com os descontos concedidos, que podem chegar até 75% do valor da multa e juros, os valores ficaram em R$ 65,06 milhões.

Estados mais pobres do país, como Maranhão, Piauí, Acre, Alagoas, Pará e Paraíba, receberam menos de 1/3 da média nacional dos benefícios tributários per capita em 2018. Além disso, no ano passado, apenas os estados do Amazonas, Santa Catarina e São Paulo se beneficiaram mais de renúncias tributárias proporcionalmente ao que contribuíram para o PIB.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) dará início a mais um Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS). O decreto foi publicado, nesta segunda-feira (25), no Diário Oficial do Estado e institui o programa 2019 que tem como objetivo a extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento,

Termina no próximo dia 29 de novembro, o prazo de adesão ao Refis 2019 de ICMS. Podem ser negociados débitos inscritos na Dívida Ativa e gerados até 31 de dezembro de 2018. A adesão pode ser feita diretamente Procuradoria Geral do Estado (PGE) com descontos de até 95% em juros e multas.

O contribuinte que optar por pagar de forma integral o débito,

Os microempresários e os empresários de pequeno porte do Distrito Federal optantes do Simples Nacional devem ficar atentos aos comunicados emitidos pela Secretaria de Economia do Distrito Federal (SEEC).

Um total de 6.664 empresas integrantes do Simples Nacional foram notificadas à regularizarem suas pendências junto à Receita do DF. Elas têm até o dia 23 de dezembro para se manifestarem.

Fonte: CFC