DECRETO Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Vide
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art.
A professora Rita de La Feria, da Universidade de Leeds, na Inglaterra, defendeu nesta quarta-feira (11) a adoção no Brasil do Imposto sobre Valor Agregado, conhecido como IVA. Especialista em direito tributário, ela afirmou que o tributo tem se espalhado rapidamente por outros países do mundo, graças a sua neutralidade e eficiência. A professora foi a primeira de uma série de especialistas a serem ouvidos pela Comissão Mista da Reforma Tributária.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (10), projeto que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020 agora segue com pedido de urgência para análise em Plenário.
A transação tributária é uma negociação entre contribuintes e a União para regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos.
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) orienta os contribuintes para que apresentem a nota fiscal eletrônica (NFe) e demais documentos, durante as fiscalizações, sejam no trânsito ou nos postos fiscais. Isso porque, todo transporte de bens e mercadorias deve, obrigatoriamente, estar acompanhado de documentação que comprove a operação. A obrigatoriedade tem previsão legal e visa trazer formalidade,
O Paraná deixou de arrecadar cerca de R$ 14 milhões no ano passado em função da política econômica do Estado de Santa Catarina, que excluiu diversos segmentos do regime de substituição tributária. Preocupada com a perda de receita e com a evasão fiscal, a Secretaria da Fazenda alertou as empresas que vendem no Paraná e não recolhem a diferença do imposto aos cofres do Estado que elas dispõem de 30 dias para regularizar os pagamentos,
A empresa de grande porte que pagou auto de infração de R$ 4,7 milhões por omissão do ICMS do frete, não foi a única autuada pela Secretaria da Economia. Outras empresas de grande e médio portes também foram autuadas por terem caída na malha do ICMS de substituição tributária do frete, realizada no ano passado,
A Portaria SEPRT nº 6.136 de 2020 apresentou os procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS pelas empresas e empregadores que compõem o 3º Grupo do calendário do eSocial. Contudo, a data de início e término da transmissão referente ao ano-base 2019 ainda não foi divulgada.
Abaixo segue a portaria:
Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais –
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, ao impedir recurso de uma empresa em recuperação, considerou que a remuneração dos contadores tem natureza alimentar.
Assim, esta decisão tira esses honorários da classificação de quirografários (sem preferência) e os coloca na mesma condição dos trabalhistas, passando a ser regido pelo, então, pelo artigo 83 da lei 11.101/05,
O uso irregular de sistemas emissores de documentos fiscais, conhecidos como softwares e hardwares piratas, pode resultar em graves penalidades, tanto para o contribuinte quanto para os fornecedores dos sistemas. O Decreto nº 384/2020, publicado na sexta-feira (28.02), no Diário Oficial, determina como responsável solidário da possível fraude e sonegação do imposto os intermediadores e desenvolvedores de softwares e hardwares piratas.
Os servidores públicos da União – ativos, aposentados e pensionistas – têm novas alíquotas de contribuição. A atualização consta na Portaria 2.963/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada em 4 de fevereiro, no Diário Oficial da União (DOU).
Em relação aos aposentados e pensionistas, as novas alíquotas incidem sobre o valor da parcela dos proventos e pensões que superar o limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS),