Coluna Diária de Notícias Archives - Página 3 de 904

Novo comprovante de CNPJ traz mais agilidade ao registro de empresas

A Receita Federal criou um novo modelo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que possui um código de autenticidade que pode ser verificado através da Portal Nacional da Redesim. A Redesim é uma iniciativa formada por entidades governamentais e órgãos de registro que tem por premissa básica abreviar e simplificar os procedimentos e diminuir o tempo e o custo para o registro e a legalização de pessoas jurídicas,

Câmara pode votar hoje MP que destina crédito a empresas

O Plenário da Câmara dos Deputados prossegue hoje com a análise da Medida Provisória 975/20, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) a fim de mitigar os efeitos econômicos da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Ontem foi encerrada a fase de discussão sobre o projeto de lei de conversão apresentado pelo relator,

O império dos indícios e presunções no Direito Tributário

Indícios e presunções são, volta e meia, objetos de discussão. Exemplo recente foi a controvérsia acerca da força probante do conjunto indiciário no Direito Penal, utilizado de forma polêmica pelo então juiz Sérgio Moro para sustentar condenações criminais de grande repercussão midiática no contexto da Operação Lava Jato.

O exercício reflexivo impositivo nessa ocasião aos penalistas é há muito necessário no Direito Tributário.

BACEN divulga Taxa Básica Financeira

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de julho de 2020.

De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.01.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 3.7.2020 a 3.8.2020 são,

Receita publica Instrução Normativa referente ao CNPJ

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,

Publicação da Versão 6.0.4 do Programa da ECF

Foi publicada a versão 6.0.4 do programa da ECF com as seguintes atualizações:

1 – Correção do erro na edição do registro 0000, que estava criando o registro W100 indevidamente; e

2 – Correção do relatório de impressão, que não estava trazendo as informações completas do registro 0010.

O programa está disponível no link abaixo,

Governo prorroga prazos de procedimentos e processos para contribuintes

Como forma de amenizar os impactos econômicos causados pelo novo Coronavírus (Covid-19), o Governo do Estado prorrogou novamente diversos prazos de procedimentos e processos de contribuintes para o mês de outubro. O decreto com a prorrogação foi publicado, nesta quinta-feira (02), no Diário Oficial do Estado.

“As prorrogações de prazos estão sendo tomadas com muita responsabilidade,

Governo prorroga prazo de recursos dos processos fiscais para dia 15

O Governo do Estado voltou a prorrogar, desta vez para o dia 15 de julho, a contagem de prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). A medida foi publicada no Diário Oficial por meio do Decreto nº 19.794. Isso significa que os contribuintes que quiserem protocolar contestações contra cobranças de tributos não perderão o período legal para fazer essas solicitações.

STF define crédito na transição para regime não cumulativo de PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em processo com repercussão geral reconhecida, como deve ser calculado o crédito sobre gastos efetuados no sistema cumulativo quando as empresas fazem a transição para o regime não cumulativo de PIS e Cofins.

Por unanimidade, o plenário definiu no RE 587.108 que os créditos são presumidos e o direito ao desconto com alíquota majorada surge apenas para despesas incorridas após o início da vigência da sistemática não cumulativa.

Comissão debate acesso a crédito para microempresas

A dificuldade de microempreendedores para ter acesso ao crédito durante a pandemia de coronavírus é tema de audiência pública da comissão mista que analisa as ações do governo federal no enfrentamento da covid-19. A reunião remota está marcada para esta terça-feira (7), às 10h.

A videoconferência deve contar com representantes de empreendedores, cooperativas,

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