Ministerio_da_economia

Liquidações de operações de câmbio decorrentes de receitas de exportação têm alíquota zero de IOF

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que a alíquota zero do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários) deve ser aplicada nas liquidações de operações de câmbio decorrentes de receitas exportação, desde que observados a forma e os prazos máximos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

obrigacoes_trabalhistas

CDH analisa revogação do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas

Projeto que acaba com o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na próxima quinta-feira (4/7). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 251/2017 tem parecer favorável do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), mas voto em separado pela rejeição, elaborado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

RECEITA_FEDERAL

Receita Federal publica nova versão dos Manuais Aduaneiros de Exportação via DU-E

 Programa Portal Único de Comércio Exterior é a principal iniciativa de desburocratização, modernização e facilitação do comércio exterior brasileiro. Trata-se de um programa de governo baseado em uma ampla reformulação dos processos de importação, de exportação e de trânsito aduaneiro, realizado em parceria com o setor privado.

Nas bases dessa reformulação está a implantação de conceitos como transparência e disponibilidade de informações,

ICMS

Desconto sobre débitos de IPVA, ICMS e ITCMD termina no dia 28 de junho

Contribuintes que estejam com débitos em atraso nos Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); ou de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até o dia 28 de junho para aderirem ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis). Os pagamentos devem ser efetuados em cota única,

ICMS

Decisão do STF reconhece cobrança da complementação do ICMS na Substituição Tributária – RS

Referendando o entendimento da Receita Estadual, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decisão transitada em julgado na qual reconhece a constitucionalidade e a legalidade da cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária. O posicionamento consta no âmbito do Recurso Extraordinário 1097998.

A disposição da Corte Suprema corrobora expressamente a constitucionalidade da exigência no caso concreto,

SEFAZ

Parada no dia 29/06 para manutenção no ambiente nacional de emissão de NF-e

A Divisão de Escrituração Digital da Receita Federal do Brasil informa que no dia 29/06/2019, entre 01:00h e 03:00h, será realizada a manutenção da infraestrutura, ocasionando a indisponibilidade dos seguintes sistemas durante o período:

– SVC – SEFAZ VIRTUAL DE CONTINGÊNCIA

– SVAN – AMBIENTE NACIONAL NF-e e CT-e

Solicita-se que não sejam agendadas contingência para SVC durante o período de manutenção.

SIMPLES_NACIONAL

Fisco paulista inicia fiscalização de contribuintes do Simples Nacional que não regularizaram divergências apontadas

A Secretaria da Fazenda e Planejamento notificou nessa quinta-feira (6) 241 contribuintes do Simples Nacional com divergências encontradas entre a Receita Bruta declarada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e os valores apurados pelo Fisco paulista. A ação é a segunda etapa do programa Concorrência Leal do Simples Nacional,

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