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Receita e PGFN prorrogam prazo de validade de certidões conjuntas

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.

A CND é emitida quando não há pendências em nome do sujeito passivo relativas a débitos,

beneficios-fiscais

Prazo da Transação até 25 de março e suspensão de atos de cobrança por 90 dias

Portaria PGFN nº 7.820/2020  e a Portaria PGFN nº 7.821/2020, regulamentam a condições especiais de parcelamento e as novas regras para cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Aqui destacamos os seguintes itens:

Portaria PGFN nº 7.820/2020 estabelece nova modalidade de parcelamento para débitos tributários inscritos em DAU,

ICMS

Justiça dá liminar ao DF para reduzir ICMS de luvas e máscaras

A Justiça Federal concedeu liminar ao Distrito Federal permitindo a isenção ou redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados à prevenção da infecção pelo novo coronavírus, causador da Covid-19. A medida que autoriza o DF a adotar tais medidas é assinada pelo juiz federal plantonista Rafael Paulo Soares Pinto.

SENADO

Especialista defende adoção do IVA na reforma tributária brasileira

A professora Rita de La Feria, da Universidade de Leeds, na Inglaterra, defendeu nesta quarta-feira (11) a adoção no Brasil do Imposto sobre Valor Agregado, conhecido como IVA. Especialista em direito tributário, ela afirmou que o tributo tem se espalhado rapidamente por outros países do mundo, graças a sua neutralidade e eficiência. A professora foi a primeira de uma série de especialistas a serem ouvidos pela Comissão Mista da Reforma Tributária.

SENADO

CAE aprova texto para regularização tributária de empresas do Simples

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (10), projeto que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020 agora segue com pedido de urgência para análise em Plenário.

A transação tributária é uma negociação entre contribuintes e a União para regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos.

NOTA-FISCAL

Nota fiscal traz segurança e procedência às operações com mercadorias e bens

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) orienta os contribuintes para que apresentem a nota fiscal eletrônica (NFe) e demais documentos, durante as fiscalizações, sejam no trânsito ou nos postos fiscais. Isso porque, todo transporte de bens e mercadorias deve, obrigatoriamente, estar acompanhado de documentação que comprove a operação. A obrigatoriedade tem previsão legal e visa trazer formalidade,

SEFAZ

Empresas têm 30 dias para pagar diferença de imposto de produtos com origem em SC

O Paraná deixou de arrecadar cerca de R$ 14 milhões no ano passado em função da política econômica do Estado de Santa Catarina, que excluiu diversos segmentos do regime de substituição tributária. Preocupada com a perda de receita e com a evasão fiscal, a Secretaria da Fazenda alertou as empresas que vendem no Paraná e não recolhem a diferença do imposto aos cofres do Estado que elas dispõem de 30 dias para regularizar os pagamentos,

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