ICMS

Receita notifica estabelecimentos sobre recolhimento de ICMS-ST na venda de medicamentos com bonificação

A Receita Estadual detectou falta de recolhimento de ICMS-ST sobre bonificações na venda de medicamentos, relativamente à etapa em que o varejista comercializa a mercadoria ao consumidor final, observado o disposto no art. 126 do Regulamento do ICMS do Paraná.

Os estabelecimentos nos quais se constatou tais inconformidades foram comunicados (na pessoa de seus sócios e contadores) para que,

CAMEX

Camex operacionaliza novas normas para zerar Imposto de Importação contra risco de desabastecimento

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, nesta sexta-feira (10/7), as disciplinas para redução tarifária de produtos de até 100 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para evitar casos de desabastecimento no mercado nacional. Em reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Camex, foram definidas a transição e implementação da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul (GMC) nº 49/19,

Sefaz

Sefaz prorroga até 24/08 validade das certidões negativas de débitos

Enquanto durarem os efeitos da pandemia da COVID-19 o prazo previsto poderá ser prorrogado, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda.

A Secretaria de Fazenda, por meio da Portaria nº185/2020, prorrogou até 24 de agosto de 2020, a validade das certidões negativas de débitos no âmbito do Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Topo de artigo_tributos

Com fim de adiamentos tributários, Fiesp pede ao Planalto novo pacote

O mês de julho marca o fim do adiamento de tributos promovido pelo governo federal. Diante desse cenário, a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) pediu ao Planalto um novo pacote tributário de socorro às empresas, que envolve um parcelamento tributário com descontos e maiores possibilidades de compensação.

Para ajudar as empresas a enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do coronavírus,

Topo de artigo_ICMS

STF e ICMS Importação por contribuinte não habitual

No último dia 15 de junho, o Plenário do STF em sessão virtual, por maioria, aprovou a seguinte tese em sede de repercussão geral no RE 1.221.330: “I – Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços,

Topo de artigos_camara dos deputados

Deputados defendem MP que facilita crédito a pequenas e médias empresas

Na sessão virtual do Plenário, deputados defenderam a aprovação da Medida Provisória 975/20, que autoriza o governo federal a garantir empréstimos voltados a pequenas e médias empresas. A MP assegura às instituições financeiras garantia de 30% do valor total emprestado a empresas com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019.

CONGRESSO

E a reforma tributária legislativa? Parece que o STF tem se antecipado

Já falamos anteriormente aqui no JOTA sobre a necessidade de uma reforma estrutural, mediante Emenda Constitucional, do atual Sistema Tributário Nacional, no intuito de se atingir maior eficiência e equidade na tributação.

Neste sentido, existem excelentes projetos apresentados ao Congresso Nacional (o qual possui competência legiferante para a clamada reforma), cabendo destacar notadamente a existência da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45,

Reforma tributária

Ambientalistas apresentam sugestões para promover economia verde na reforma tributária

Ambientalistas avaliam que a reforma tributária pode contribuir para o desenvolvimento da chamada economia verde no País. Em debate promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista nesta quarta-feira (8), representantes do setor apontaram sugestões nesse sentido.

O presidente da Fundação SOS Mata Atlântica, Pedro Passos, aposta no fim do ciclo econômico baseado em combustíveis fósseis e na reforma tributária como alavanca para que o Brasil invista em fontes renováveis de energia.

MICROEMPRESA

Relator de MP amplia acesso de microempresas a crédito durante pandemia

O relator da Medida Provisória 975/20, deputado Efraim Filho (DEM-PB), apresentou seu parecer em Plenário nesta quarta-feira (8). Ele propõe ampliar os potenciais beneficiários do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Essa medida pretende mitigar os efeitos econômicos negativos da pandemia causada pelo novo coronavírus.

O texto original da MP, encaminhado pelo Poder Executivo,

Ministerio_da_economia

Fornecedores poderão fazer empréstimos e financiamentos utilizando contratos administrativos

Os fornecedores do governo federal poderão utilizar os contratos administrativos como garantia para fazer empréstimos e financiamentos em instituições financeiras que serão credenciadas pelo Ministério da Economia (ME). A Instrução Normativa (IN) nº 53, publicada nesta quinta-feira (9/7), no Diário Oficial da União (DOU), estabelece que o valor da operação de crédito não poderá exceder a 70% do saldo a receber dos contratos selecionados pelos fornecedores.

START TYPING AND PRESS ENTER TO SEARCH