ICMS

Decreto que consolida a legislação do ICMS é publicado

Foi publicado, no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira (31/10), o Decreto nº 33.327, que consolida e regulamenta a legislação (Livro I) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no Ceará.

A consolidação do ICMS é um marco para os contribuintes cearenses, que terão mais facilidade para acessar as regras relativas ao imposto.

EFD_ICMS-IPI

EFD ICMS IPI – Publicado PVA versão 2.6.0

Publicado em 04/11/2019

Publicado o PVA versão 2.6.0, com as alterações do leiaute 014.

Está disponível a versão 2.6.0 do PVA da EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2020.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd

A versão 2.5.2 poderá ser utilizada para transmissão dos arquivos da EFD até 31/12/2019.

SONEGACAO

Operação contra sonegação fiscal mira indústria de rações pet

Quatro mandados de prisão e 21 de busca e apreensão estão sendo cumpridos, nesta quinta-feira (24/10), em alvos ligados a uma indústria de fabricação de rações para animais sediada na região metropolitana de Belo Horizonte. Os alvos estão localizados em 11 municípios (BH, Santa Luzia, Contagem, Sabará, Lagoa Santa, Governador Valadares, Itambacuri, Teófilo Otoni, Itaúna,

PGFN

Condição diferenciada para parcelamento de débitos junto ao FGTS, destinado às empresas do Simples Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Caixa Econômica Federal, disponibilizou, até o dia 31 de outubro, condição diferenciada de parcelamento para as empresas optantes pelo Simples Nacional com débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscrito e não inscrito, inferior a R$ 100 mil.

efd

Contribuintes devem informar a movimentação diária na Escrituração Fiscal Digital

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) alerta aos contribuintes do ramo varejista de combustíveis que os dados sobre a movimentação diária, o Registro 1300, devem ser devidamente informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A ausência das informações é uma irregularidade grave, passível de multa equivalente a 1% do valor das operações ou prestações não escrituradas.

De acordo com a Coordenadoria de Fiscalização de Combustível,

RECEITA_FEDERAL

Receita envia cartas a 330 mil contribuintes com pendências na declaração de 2019

A Receita Federal começou a enviar, nesta segunda quinzena de outubro, cartas a cerca de 330 mil contribuintes em todo o País, cujas declarações relativas ao exercício 2019, ano-calendário 2018, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras.

Trata-se de ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e a providenciarem correção,

REFIS

Refis tem novo prazo para adesão

Contribuintes com débitos em atraso de ICMS e dívidas ativas não tributárias (com Tribunal de Contas e Procon, por exemplo) ganharam novo prazo para saldar suas dívidas e ficar em dia com a Receita Estadual do Paraná. É que a Lei nº 19.963, do dia 2 deste mês, autorizou a regulamentação para novas adesões ao Refis 2019,

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