MEI

MEI: Passo a passo para imprimir declaração já transmitida

Anualmente, o microempreendedor individual tem que entregar a DASN-SIMEI. Muitas vezes o MEI precisa do comprovante de entrega ou mesmo consultar se tudo deu certo na declaração.

Para verificar as declarações entregues e eventualmente imprimi-las o MEI deve utilizar o sistema do Simples Nacional.

Dentro do programa há o histórico de declarações anuais enviadas.

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Toffoli pede vista no julgamento da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista no julgamento de recurso que trata da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. O pedido de vista foi feito com o placar empatado em 3×3.

O acórdão recorrido, do TRF da 4ª região,

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Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal – NAF orienta sobre a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Diversas instituições de Ensino Superior que possuem Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal – NAF estão prestando, de forma virtual, serviço gratuitamente para a sociedade nos meses de agosto e setembro para fornecerem orientações para o preenchimento e entrega da DITR.

O NAF é um projeto desenvolvido pela Receita Federal em parceria com instituições de ensino superior,

CARGA_TRIBUTARIA

Setores de educação e economia digital alertam para aumento da carga tributária

A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária promoveu, na tarde desta sexta-feira (25), uma audiência remota para debater questões relacionadas à educação e à economia digital. Representantes dessas áreas se mostraram preocupados com o aumento de tributos que pode vir com a reforma, fizeram sugestões e pediram um olhar diferenciado sobre esses setores.

A comissão discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019,

ICMS

STF fixa tese sobre creditamento de ICMS em celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes

Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que é constitucional o creditamento de ICMS sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel e cedidos em comodato (modalidade de empréstimo) a clientes é constitucional. Por maioria, fixou-se a seguinte tese:

“Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias –

RECEITA_FEDERAL

Receita Federal alerta que faltam 6 dias para encerramento do prazo de entrega das Declarações

Multa por atraso corresponde a 1% ao mês ou fração de atraso sobre o total do imposto devido

Até a data de hoje, 24 de setembro, 4.760.027 milhões de declarações de ITR 2020 já foram entregues à Receita Federal. A expectativa é de que 5,9 milhões de documentos sejam recebidos até o dia 30,

Topo de artigo_Reforma Tributária

Comissão da reforma tributária debate educação e economia digital nesta sexta

A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária debate nesta sexta-feira (25) com representantes dos segmentos de educação e de economia digital. A audiência pública está marcada para 14h. Foram convidados:

  • Amábile Pácios, conselheira do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular e vice-presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep);
  • Edgar Serrano,
SIMPLES_NACIONAL

Equipe econômica planeja cortes no Sistema S e no Simples Nacional

A equipe econômica apresentou a parlamentares sugestões para reduzir as alíquotas do Sistema S, que incidem sobre a folha de salários acima de um salário mínimo, e o incentivo ligado ao Simples Nacional.

As ideias tem como objetivo desonerar a folha de pagamento e segurar recursos no caixa do Tesouro.

Sistema S

No caso do Sistema S,

ECD

Publicação da versão 7.0.7 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Publicada a versão 7.0.7 do programa da ECD

Foi publicada a versão 7.0.7 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com as seguintes alterações:

1 – Registro C155 – Alteração da obrigatoriedade do indicativo de sinal dos saldo inicial e final para “não”

2 – Aplicação da regra “REGRA_CONTA_PARA_LANCAMENTO”

ISS

Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).

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