Topo de artigo_tributos

Não modular tributação de terço de férias é desastroso, diz advogado

O ministro Luiz Fux pediu destaque e retirou do plenário virtual recurso que discute a modulação dos efeitos de decisão do STF sobre a contribuição previdenciária patronal incidente no terço de férias.

Em agosto do ano passado, o plenário aprovou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”

ISS

Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB

O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1285845 (Tema 1.135) que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. A decisão servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes que tramitam no Judiciário.

ICMS

STJ julga se combustível de voo com operação isenta e tributada gera crédito de ICMS

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, no dia 6 de abril, a possibilidade de tomada de créditos de ICMS sobre o combustível usado na aviação civil para o transporte de cargas em voo compartilhado com o transporte de passageiros. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do relator,

SUBSTITUICAO_TRIBUTARIA

Estados regulam a obrigação de complemento do ICMS-ST

Após quatro anos da fixação, pelo STF, da tese segundo a qual “é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida” (RE 593.849), vários Estados já regularam o procedimento para o referido ressarcimento,

Topo de artigo_Reforma Tributária

Reforma tributária tem de desonerar pobres e taxar quem tem capacidade de contribuição

Em pronunciamento nesta sexta-feira (9), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu “uma ampla reforma tributária, que desonere os pobres e vulneráveis, taxando aqueles que efetivamente têm capacidade de contribuição”. Segundo ele, “os países dos primeiro mundo estão fazendo isso”.

— [É necessária] Uma reforma tributária que reflita uma distribuição de renda mais justa,

Topo de artigos_Simples Nacional

Simples Nacional: veja como empresas devem se organizar com a prorrogação

As empresas optantes pelo Simples Nacional podem prorrogar o prazo para pagamento dos tributos referentes aos meses de março, abril e maio de 2021.

Essa medida tem o objetivo de minimizar os impactos da pandemia de Covid-19 para as micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI) , podendo beneficiar 17.353.994 contribuintes.

Contudo,

Topo de artigo_ICMS

STF: caso sobre crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins será reiniciado

Após o voto de todos os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes pediu destaque no recurso que discute se os créditos presumidos de ICMS entram ou não na base de cálculo do PIS e da Cofins, nesta quinta-feira (8/4). Com isso, o julgamento sofre uma reviravolta e será reiniciado e realizado em plenário por videoconferência.

Topo de artigo_Reforma Tributária

A demorada reforma tributária e o Código de Defesa do Contribuinte

“O Código Tributário Nacional se preocupa tão somente com a arrecadação e a administração tributária, não dando qualquer indicação de que os direitos do contribuinte devam ser legalmente protegidos.”
“Justiça Tributária”, Editora Outras Palavras, São Paulo, 2014, pg. 156)

Nossa Constituição traz em seu preâmbulo os princípios básicos sobre os quais todos os nossos direitos e obrigações devem assentar-se.

DCTF_Web

DCTFWeb: Prazos, obrigatoriedades e regras

A DCTFWeb foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 e veio para substituir a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).

É uma declaração que busca relatar à Receita Federal as contribuições previdenciárias feitas a terceiros, além de integrar as informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf em um só local.

ISS

Juiz enquadra escritório de contabilidade no regime especial de ISS

O juiz de Direito Jose Eduardo Cordeiro Rocha, da 14ª vara da Fazenda Pública de SP, deferiu liminar para determinar que o município de SP enquadre um escritório de contabilidade no regime especial de recolhimento de ISS.

 

Um escritório de contabilidade ajuizou ação alegando que pediu ao município de SP que o enquadrasse no regime especial de apuração do ISS concedido às sociedades uniprofissionais.

START TYPING AND PRESS ENTER TO SEARCH