topo_artigo_ICMS

Governador João Azevêdo anuncia Programa de Regularidade Fiscal com redução de até 80% das multas punitivas e moratórias

O governador João Azevêdo lançou, nesta segunda-feira (13), o Programa de Regularidade Fiscal de ICMS 2021, para as empresas paraibanas com inscrição estadual, que terão redução de até 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora. Todos os débitos das empresas acumulados até o dia 31 de julho deste ano poderão ser incluídos no novo Programa de Regularização Fiscal.
topo_artigo_Tributos

Isenção de IPI na compra de motos e scooters está na pauta de comissão nesta terça

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar nesta terça-feira (14) um projeto de lei (PL 3.986/2019) que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de motocicletas por mototaxistas, cooperativas de trabalho ou pessoas com deficiência. A reunião está marcada para as 11h.

De acordo com o texto do senador Irajá (PSD-TO),

topo_artigo_Receita-Federal

Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

topo_artigo_NF-e

Nota Técnica referente aos meios de pagamentos foi adiada

A Secretaria da Economia, por meio da Superintendência de Informações Fiscais (SIF) informa que devido a problemas técnicos, a implantação da NT 2020.006 do sistema Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que estava prevista para ser feita no dia 01/09 último, foi adiada para 4 de outubro próximo.

De acordo com a Coordenação de Documentários Fiscais,

topo_artigo_Tributarista

Conselho Administrativo Tributário apresenta relatório positivo

 

A Secretaria da Economia, por meio do Conselho Administrativo Tributário (CAT), tem superado as metas de celeridade para solução de litígios fiscais, mesmo diante das dificuldades impostas pela pandemia da covid-19. É o que mostra o relatório do órgão de janeiro a agosto de 2021.

No período foram encaminhados 11,7 mil processos,

ICMS

Ministro trata fim da autonomia dos estabelecimentos e vota pela manutenção de créditos de ICMS na transferência de mercadorias

Fachin trata do fim da autonomia dos estabelecimentos vota pela manutenção de créditos de ICMS na transferência de mercadorias

Trata-se do seguinte.

Em janeiro desse ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), declarou a não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.

topo_artigo_Contador

Para Barroso, contador não é responsável por infração tributária

O STF começou a julgar lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Para o relator, ministro Luís Roberto Barroso, é inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo CTN. O julgamento ocorre em plenário virtual e tem data prevista para término dia 13.

topo_artigo_e-CAC

Ampliado acesso ao e-CAC com a inclusão da opção “Bancos Credenciados“ na conta Gov.Br

Foi implantada, hoje (2/9), mais uma opção de acesso aos serviços digitais da Receita Federal por meio da conta Gov.Br. Agora é possível entrar no Portal eCAC utilizando os dados da conta bancária. Atenção, opção válida somente para bancos credenciados.

Com o acesso Gov.Br, cidadãos que não possuem certificado digital, ou que não estão obrigados à Declaração do Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (condição necessária para emissão de código de acesso),

topo_artigo_DCTF

Existem diferenças entre DCTFWeb e DCTF?

Em 2021, as regras de transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), assim como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), estão previstas pelas Instruções Normativas nº. 2.005 e Nº 2038.

A sua transmissão, constitui a confissão de dívida tributária,

topo_artigo_CONFAZ

ICMS: Confaz publica novos Convênios

Por meio do Despacho Confaz 60/2021 os seguintes Convênios ICMS foram publicados, tratando sobre benefícios fiscais, dispensa e redução de encargos e parcelamento de débitos fiscais:

– Convênio ICMS nº 125/2021 – revigora os Convênios ICMS 63 e 73/2020, com vigência até 31.12.2021, e convalida as operações praticadas em seus termos no período determinado.

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