Mato Grosso estabelece condições para obtenção de benefícios fiscais

 

O Decreto nº 997/2012 – DOE MT de 13.02.2012 estabeleceu que a obtenção dos benefícios fiscais da isenção, redução de base de cálculo, créditos fiscais, outorgados e presumidos, bem como diferimento do ICMS, só poderá ocorrer mediante a comprovação de que a operação é regular e idônea, e que é obrigatoriamente acobertada por Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Atenção revendedores de veículos usados: Mato Grosso iniciou ofensiva fiscal

 

 

A SEFAZ/MT iniciou no dia 14 de fevereiro de 2012 uma ação fiscal com o objetivo de verificar a regularidade fiscal das operações realizadas por estabelecimentos revendedores de veículos usados.

Os fiscais analisaram a regularidade dos contribuintes na emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e) e na entrega do SPED FISCAL (EFD).

Regime especial para empresas jornalísticas

 

 

O AJUSTE SINIEF 1, de 10 de fevereiro de 2012, instituiu para as empresas jornalísticas, distribuidores, e consignatários, Regime Especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e -, modelo 55, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária.

Faça o download abaixo e leia a íntegra do AJUSTE SINIEF 1,

Mato Grosso simplifica pedidos de impugnação de débitos ou revisão de lançamentos

 

Não é necessário anexar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) nos pedidos de impugnação de débito ou revisão de lançamentos no Conta Corrente Fiscal, junto à SEFAZ/MT. 

Basta incluir a chave eletrônica da nota.

Excelente medida, muito benéfica para os contribuintes, pois torna o e-Process mais rápido e fácil.

Atenção para o novo leiaute da EFD ICMS/IPI a partir de janeiro!

 

Atenção: vários clientes estão nos consultando acerca de dificuldades no envio da Escrituração Fiscal Digital – EFD referente a janeiro/2012.

É bom lembrar que o leiaute mudou a partir de 1º de janeiro de 2012, passando para a Versão 104 (Ato Cotepe/ICMS 41/11, consolidado no Ato Cotepe/ICMS Nº 09/2008).

Se, no campo 02 do Registro 0000 o valor for diferente de 005,

Receita restringe ainda mais os créditos de PIS e COFINS

 

A Solução de Consulta Interna nº 7/2011, da Receita Federal, interpreta de maneira restritiva quais insumos as empresas podem descontar da base de cálculo do PIS e da Cofins. 

O caso que deu origem à solução refere-se a operações de exportação, onde a empresa arca com despesas de postagem e quer usar essas despesas como créditos das contribuições para reduzir o valor final a pagar dos tributos.

Rio Grande do Norte desobriga Simples Nacional da EFD

 

 

O Estado do Rio Grande do Norte, através do Decreto n° 22.557/2012, determinou que as empresas do Simples Nacional, o MEI e os estabelecimentos nas condições de Contribuinte Especial, de Contribuinte Substituto e de Unidade Não Produtiva ficam dispensados do envio da EFD (alteração dos §§ 8º e 9º do art.

EFD PIS/COFINS – Faça aqui o download do Novo Guia Prático 1.04

 

Saiu o novo Guia Prático da EFD PIS/COFINS (versão 1.04).

Seguem as principais alterações:

 

1. Seção 1 – Objetivos: Esclarecimento quanto à possibilidade de uso de qualquer certificado digital válido (certificado digital de segurança mínima tipo A1 ou A3, por exemplo) emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira –

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