Obrigatoriedade da ECD para o Lucro Presumido: Ainda não foi desta vez
A Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, rejeitou o texto que obriga as empresas tributadas com base no regime do Lucro Presumido a manter escrituração contábil completa, sob o argumento de que o registro em livro-caixa fornece subsídios suficientes para o trabalho de fiscalização.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.