MT – SPED – EFD ICMS/IPI – Obrigatoriedade – Alterações
Foi alterado o RICMS/MT determinando que, a partir de 01/06/2013, a obrigatoriedade de uso da EFD por qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, por enquadramento, estende-se aos demais estabelecimentos, pertencentes ao mesmo titular. O RIMS/MT tratou ainda da autorização para a SEFAZ editar normas complementares para disciplinar a regularização da obrigação acessória pelos contribuintes obrigados ao uso de EFD e aos omissos na entrega dos arquivos, cujo CNPJ já esteja baixado.