Medida Provisória 627/13 – Alterações na legislação tributária

Publicada hoje pelo governo a MP 627/13, que trata sobre a alteração da legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Houve ainda pela lei a revogação do Regime Tributário de Transição – RTT, instituído inicialmente pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Referida legislação tratou ainda de dispor sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; dentre outras providências.

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