Mato Grosso do Sul – Novidades quanto ao CT-e
O Decreto Est. MS nº 13.360 acrescentou dispositivo ao RICMS/MS, em relação à obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), tendo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Foram estabelecidos prazos de acordo com a modalidade do transporte prestado ou com a categoria de contribuintes.