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MA: Fazenda estadual notifica mais de 800 empresas do Simples Nacional pelo não recolhimento de ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda iniciou a notificação de 833 empresas contribuintes do Simples Nacional, pelo não recolhimento da diferença de alíquota, prevista na Lei Estadual nº 8.948/09, totalizando o valor correspondente de R$ 36 milhões.

A Lei Estadual determina que cada contribuinte do Simples, de acordo com o seu faturamento, deva recolher determinada faixa de alíquota na compra de mercadorias. “As 833 empresas estão sendo notificadas porque não recolheram a parcela do imposto que ficaria para o Estado do Maranhão, na entrada das mercadorias”, explicou o secretário da Fazenda.

As empresas serão notificadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte, pelo canal de autoatendimento SEFAZ.NET, onde o contribuinte terá um link específico para emissão do Documento de Arrecadação (DARE) e pagamento do débito no prazo de até 20 dias, sem cobrança de multa.

Ainda segundo o secretário da Fazenda, a não regularização no prazo determinado pela SEFAZ implicará nos autos de infração dessas empresas e na cobrança de multa de 50%.

Parcelamento

A empresa também tem a opção de parcelar o débito em até 60 meses em qualquer agência de atendimento da SEFAZ, desde que o valor da parcela não fique abaixo de R$ 100 reais.

Fonte: Sefaz MA

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