Lei 12.794/13- aumento do teto do lucro presumido é vetado
O aumento do teto para a opção pelo lucro presumido, de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões, foi vetado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 2 de abril, ao sancionar a Lei 12.794/13. O Governo alegou que seria uma renúncia fiscal muito elevada.
Entretanto, a MP 612/13 elevou o teto para R$ 72 milhões a partir de 2014.