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Ives Gandra defende o fim do ICMS e a proibição de incentivos fiscais aos estados

Para discutir as reformas política, da educação, tributária, da previdência, entre outros assuntos, personalidades do mundo acadêmico, político e de Direito se reuniram, nos dias 6 e 7, em um fórum de discussão em São Paulo. O fórum Reforma Brasil foi promovido pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e pelo Instituto Panthéon Jurídico, no Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP).

As diferentes reformas propostas pelo governo causaram discussões entre relatores, oposição, acadêmicos e o restante da população. Para trazer um panorama da história política do País, o ex-senador Pedro Simon e o Prof. Dr. Fernando Scaff fizeram, no segundo dia de evento, um retrospecto dos 28 anos da Constituição Federal, enfatizando erros e acertos passados. Simon, que iniciou sua carreira política nos anos 1960, afirmou nunca antes ter visto a atual situação política brasileira. Já o presidente do Instituto Panthéon Jurídico, Wilson Vitório Rodrigues, acredita que “o povo brasileiro está sendo testado nesse momento. Nós teremos certamente uma capacidade extraordinária de passarmos desse momento histórico pelo qual o País passa”. A importância do evento para Marcio Shimomoto, presidente do Sescon-SP, foi para a parte econômica: “Precisamos voltar a crescer, com desenvolvimento e empregos. ‘Precisamos colocar o Brasil nos eixos’”, disse.

O Prof. Dr. Ives Gandra Martins discursou sobre a reforma política e tributária. Começou pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), formulado em 1943. Para Gandra, “é necessário que haja uma reformulação da CLT, para que esta se adeque aos padrões atuais e o brasileiro deixe de trabalhar sob leis da época de Getúlio Vargas”. Sobre a delicada situação política brasileira, Gandra afirma que “precisamos ter estabilidade nesse governo até seu fim”, e que oposições à reforma trabalhista daqueles “que querem viver o caos político” contaminam jornalistas e manifestações políticas.

Para o jurista, é necessário dar tranquilidade ao atual governo até seu fim. Deve-se acabar com os pagamentos ilícitos de qualquer natureza, para que os partidos não se contaminem e exerçam sua real função política. A reforma tributária, segundo Gandra, depende de uma reforma administrativa. O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, representando 33% do valor do PIB nacional, ante os Estados Unidos com 24%, China 24% e México 19%. Para o jurista, é necessário estabelecer um teto de gastos.

Ainda sobre Tributos, Gandra diz que o ICMS alavancou uma guerra fiscal entre estados. No modelo atual, “o governo decide o destino da verba arrecadada e os estados descumprem ao tirarem verba uns dos outros, através de incentivos fiscais”. Para ele, se não houver reforma no ICMS, não haverá reforma tributária. “Além disso, é necessário reformular a legislação para que esta fique mais simples”, afirma. O jurista chegou a propor, no Congresso, o que chamou de solução “radicalíssima”; o fim imediato do ICMS e a proibição de incentivos fiscais para os estados.

Gandra é a favor do parlamentarismo e afirma que o Brasil cometeu um “erro fatal” ao não eleger um presidente na última vez que adotou o modelo político.

Sistema eleitoral

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou que a mais elevada corte do País é responsável por ter transformado o sistema eleitoral brasileiro em um sistema “viciado”.

Segundo a avaliação do magistrado, quando o STF derrubou, em 2006, a constitucionalidade da cláusula de barreira imposta pelo Congresso Nacional, induziu o sistema eleitoral brasileiro ao quadro de fragmentação partidária no qual se encontra hoje. “Essa foi uma trapalhada causada por nós do Judiciário. Foi a intromissão do STF que impediu esse passo importante que, naquele momento, o Congresso lograva”, disse o ministro, que, durante o evento, palestrou sobre reforma eleitoral.

Cosmética

Para Mendes, a reforma eleitoral é necessária, mas sempre é feita de maneira cosmética. De acordo com ele, o sistema político eleitoral está viciado e seu conserto é de difícil realização, pois é como “consertar o avião em pleno voo”. “O sistema se torna vulnerável a diversas manipulações. Isso precisa ser discutido. Mas essa reforma não se realiza”.

Outro ponto que precisa ser mudado no sistema eleitoral, na avaliação do ministro, é o financiamento. De acordo com ele, não há consenso sobre a maneira mais eficiente de se banir práticas ilegais, como o caixa dois. “Passam-se os anos, todos esses escândalos se repetem. Ficamos sete meses julgando o Mensalão e enchíamos a boca para dizer que era o maior escândalo de corrupção do Brasil. Se hoje fôssemos julgar o Mensalão, certamente o mandaríamos para as pequenas causas”.

A proibição de doações por pessoas jurídicas foi classificada como “insincera” por Mendes, porque “se fosse sincera em toda a extensão, e talvez até tivesse sido a salvação do País, teria que anular todas as eleições realizadas anteriormente, porque foram todas com pessoas jurídicas”. Essa proibição, segundo ele, é problemática porque não há no Brasil a cultura de doações por pessoas físicas, o que aumentaria a pressão por outras formas de financiamento, como o Fundo Partidário.

“Para se ter uma ideia, na campanha da presidente Dilma, ela recebeu, em doações reconhecidas, declaradas na justiça eleitoral, algo em torno de R$ 360 milhões. Sabe qual foi o montante vindo de pessoa física? R$ 800 mil”, completa Mendes.

O magistrado defendeu, ainda, que um dos caminhos para a reforma eleitoral é a desconstitucionalização do tema para que alterações referentes ao assunto possam ser feitas por lei complementar.

Ensino

O senador Pedro Chaves (PSC-MS) defendeu a reforma do ensino médio aprovada pelo Congresso em fevereiro, durante sua palestra. De acordo com o senador, as novas medidas darão mais flexibilidade à grade curricular e maior autonomia aos alunos. “É uma coisa inaceitável que o currículo fosse tão engessado, com disciplinas tão fragmentadas. É preciso regionalizar o ensino”, afirmou Chaves.

A regionalização permitirá flexibilização e variação do ensino por estado. “Cada sistema estadual vai oferecer ao aluno o itinerário formativo mais adequado. É claro que, em uma região com agricultura predominante, os cursos técnicos e disciplinas serão voltados para isso”, explicou o senador. Ele deu como exemplo o caso dos estados fronteiriços, que poderão oferecer, além do inglês – que será obrigatório – o ensino do espanhol, valorizando, assim, as questões sociais e culturais da relação desses estados com países da América do Sul.

Segundo o palestrante – que foi relator da reforma do ensino no Senado – desde a década de 1990 o ensino brasileiro sofre com legislações mal feitas e investimentos mal realizados. “Já sabíamos há 20 anos que haveria necessidade dessas mudanças. E os resultados negativos do Brasil em todas as avaliações internas e externas aceleraram esse processo”, disse, destacando como “gota d’água” a baixa performance no último PISA (teste educacional realizado pela OCDE em 70 países no ano passado).

Embora tenha dito repetidas vezes que é contra o instrumento da Medida Provisória, Chaves declarou que foi acertada a decisão do governo de propor a reestruturação do ensino médio justamente por meio de uma MP, visto a urgência e a relevância do tema para a sociedade, face aos repetidos fracassos nos alunos brasileiros em exames internacionais. “Eu até condeno medida provisória, porque isso é intromissão no Legislativo, mas mesmo assim era imperativo naquele momento”.

Outro ponto destacado pelo congressista em sua palestra foi a criação de uma base curricular mínima que seria complementada por “itinerários formativos”, que possibilitarão aos estudantes escolherem em quais disciplinas focarão, a depender da carreira que pretendem seguir. “O currículo é mais conectado com as aspirações dos jovens do nosso século”, comentou o senador, afirmando, ainda, que, com a reforma, o jovem será “protagonista da própria formação”.

Para o presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alencar Burti, é consenso, na sociedade atual, o importante papel que um ambiente institucional favorável exerce para que uma nação use de forma eficiente seus recursos e aumente o bem-estar de sua população. “Precisamos de um projeto de nação capaz de mobilizar e unir a sociedade, resgatando a coesão social, esgarçada por uma luta política que, em muitos casos, superou os limites do tolerável”, disse na abertura do encontro.

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