GO: Falta de cadastro impede opção pelo Simples

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) divulgou no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (17) lista com 23 empresas de diversos segmentos econômicos que tiveram o Termo de Opção pelo Simples Nacional indeferidos por falta de inscrição estadual.

Os contribuintes alcançados pela medida têm prazo de 15 dias, contados da publicação no DOE, para apresentar defesa e regularizar sua situação.

Para isto, o interessado deverá encaminhar à Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf), da Superintendência da Receita, requerimento contendo as alegações de defesa contra o indeferimento, devidamente assinado pelo requerente ou o seu representante legal. O pedido de defesa precisa situar ainda o domicílio tributário do contribuinte.

Comunicação Setorial/ Sefaz-GO

START TYPING AND PRESS ENTER TO SEARCH