ES – Milhares de empresas suspensas
Já havíamos comentado aqui na coluna que o Estado do Espírito Santo havia intimado milhares de empresas a regularizar suas pendências até 30 de outubro.
Pois bem: muita gente não cumpriu as determinações e, como resultado, a Receita Estadual penalizou 1.421 empresas que deixaram de apresentar 7.131 Diefs (Documentos de Informações Econômico-Fiscais) entre janeiro e julho de 2012.
Com a Inscrição Estadual suspensa, as empresas ficam impedidas de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e as notas emitidas pelos meios tradicionais passam a ser consideradas inidôneas, ou seja, sem valor legal.
Além disso, estas empresas são multadas, perdem os benefícios fiscais, ficam impossibilitadas de obter Certidão Negativa de Débito e de participar de licitações.