DARF: Instituídos novos códigos de receita
Por meio dos Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 28 e 29/2014 – DOU 1 de 19.09.2014, foram instituídos os códigos de receita a seguir, a serem utilizados no preenchimento do campo “04” do Darf:
a) 4805 – Taxa pela Utilização do Selo de Controle – Lei nº 12.995, de 2014 – Artigo 13 – Inciso I;
b) 4811 – Taxa pela Utilização dos Equipamentos Contadores de Produção – Lei nº 12.995, de 2014 – Artigo 13 – Inciso I; e
c) 3767 – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – Lançamento de Ofício.
Fonte: IR – Consultoria