Darf: Instituído novo código de receita
O Ato Declaratório Executivo Codac nº 9/2017 – DOU 1 de 30.03.2017, alterou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2013, que dispõe sobre a instituição de código de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário, passando a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação: 5103 – Devolução de Restituição Indevida – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor – CPSS – Não Tributário.