Comissão do Senado aprova projeto que veda cobrança de ICMS sobre estoque
Foi aprovada na terça feira, dia 06 de agosto, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o PLS 3/2013 – Complementar, que veda a cobrança antecipada de imposto sobre mercadorias ou bens estocados em estabelecimentos do contribuinte antes do início do regime de substituição tributária para produtos similares.
De acordo com a autora do PLS, sua intenção foi limitar a chamada substituição tributária “para a frente”, que ocorre quando o tributo é exigido sobre fatos geradores que ocorrem posteriormente, ou seja, é arrecadado de maneira antecipada e incide numa base de cálculo presumida.
O relator ad hoc, senador Armando Monteiro (PTB-PE), deu parecer favorável ao projeto, que, por alterar lei complementar, deverá ser votado pelo Plenário do Senado.