Câmara mantém direito de crédito de PIS/Pasep e Cofins a produtores de biodiesel
A Câmara manteve na Lei nº 12.546/11 o crédito presumido de PIS/Pasep e de Cofins que têm direito os produtores de biodiesel que comprarem de pessoa física ou de integrantes de cooperativas, matéria-prima para a sua produção e os deputados aprovaram o projeto de lei de conversão da comissão mista para a MP, que estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento a diversos setores, como a construção civil e o comércio varejista.