BA – Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013)
A SEFAZ/BA anunciou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013), que prevê desconto de até 100% nas multas e nos acréscimos moratórios para pagamento à vista e de até 80% nos parcelamentos, em até seis vezes, do ICMS com fato gerador ocorrido até 30 de junho de 2013, mesmo aqueles cobrados judicialmente.
O projeto de lei que trata do programa foi encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Jaques Wagner. De acordo com o projeto, quem já tiver débitos decorrentes de Processo Administrativo Fiscal ou denúncia espontânea com fato gerador e parcelamento ativo, até 30 de junho de 2013, terá o desconto, caso faça o pagamento em espécie e integralmente, até 29 de novembro.
Os demais processos ou denúncias espontâneas com fato gerador até 30 de junho e não parcelados até essa data, que sejam quitados com pagamento à vista até 29 de novembro, terão dispensa de 95%.
Para pagamento dividido em até seis parcelas mensais, com a primeira vencendo até 29 de novembro de 2013 e as demais no dia 28 de cada mês, o desconto será de 80% dos encargos.
Haverá condições especiais ainda, como prevê o texto do projeto, para os casos de débitos fiscais decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, ou seja, aqueles em que o contribuinte não deixou de pagar o imposto, mas cometeu outras infrações. Nesses casos, a dispensa será de 90% dos encargos para pagamento à vista, até 29 de novembro, e de 50% para parcelamento em até seis vezes.