AP: Governo concede anistia a débitos de ICMS para garantir as atividades comerciais em equilíbrio

O Governo do Amapá voltou a implementar medidas visando manter o crescimento econômico e o equilíbrio das atividades comerciais do Estado. Para tanto, foi concedida a anistia de 100% dos juros e multas dos débitos de ICMS dos contribuintes. Além da anistia, o governo já havia concedido o parcelamento em 60 meses e prazo diferenciado para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – medida lançada um ano atrás – como ações do Programa de Recuperação Fiscal do Estado.

Tal medida também atende a demanda da Federação do Comércio do Amapá – Fecomércio, que solicitou a anistia como meio de propiciar à classe empresarial o cumprimento de suas obrigações tributárias junto ao Fisco estadual, proporcionando maior tranquilidade e o equilíbrio das atividades comerciais, tendo sido autorizada pelo Conselho de Política Fazendária – Confaz através do Convênio ICMS 98/2014, implementado no Estado pelo Decreto nº 6.362/2014.

A partir de agora, as empresas amapaenses que optarem pela liquidação do ICMS em parcela única ficarão isentas de 100% de juros e multas. Na prática, o Fisco estadual perdoará os acréscimos moratórios da dívida, desde que o pagamento dos débitos seja feito integralmente até 29 de dezembro de 2014. O decreto que regulamenta a nova medida foi assinado na terça-feira, 28, pelo governador do Amapá, Camilo Capiberibe.

De acordo com a Coordenadora de Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Eliane Figueira Heidemann, o perdão é para os débitos cujo fato gerado tenha ocorridoaté 31 de dezembro de 2013.

“A anistia é somente para pagamentos feitos em parcela única. Se a empresa não puder fazer o pagamento integral da dívida, poderá optar em parcelar o débito em até 60 meses. Essas são duas medidas de recuperação de crédito em vigência atualmente”, explicou a coordenadora.

Os novos mecanismos fazem parte do Programa de Recuperação Fiscal para as empresas, lançado pelo governo com o objetivo de propiciar o equilíbrio financeiro dos empreendimentos no Amapá.

Eliane Heidemann citou alguns dos benefícios gerados a partir desses incentivos fiscais. Segundo ela, com a recuperação fiscal, as empresas adimplentes têm à disposição benefícios que vão desde a emissão das certidões de regularidade fiscal, que torna apto o empreendimento a participar de licitações, até concessão de prazo diferenciado para recolhimento do ICMS Antecipação.

Os benefícios, apontou Heidemann, podem também chegar à outra ponta do segmento econômico, onde está a razão de todos incentivos concedidos pelo governo: o consumidor. “Sabemos que todos os custos das empresas, inclusive os impostos, são repassados ao consumidor. Quando o contribuinte deixa de recolher no vencimento, ele passa a ter de arcar com esses acréscimos moratórios. Nesse contexto, a anistia concedida pelo Estado gera economia para a empresa e redução do custo que é repassado ao consumidor”, explicou a coordenadora de Arrecadação da Sefaz.

O governador do Estado ressaltou a importância do setor comercial como fonte geração de empregos e renda. “O comércio é o segundo segmento da nossa economia. Ele fica atrás somente do serviço público, que ainda compõe o maior percentual do PIB amapaense. É através do comércio que nós arrecadamos os recursos que são investidos na saúde, educação, segurança pública e outras áreas. O comércio também é um grande empregador. Por isso, decidimos implementar essas medidas para garantir um equilíbrio entre a arrecadação estadual e o crescimento do setor”, explicou Camilo Capiberibe.

Fonte: Sefaz AP

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