A Reforma do Código Penal – Penalização do Contribuinte
Encontra-se em andamento no Senado o Projeto de Lei nº 236/2012, que trata da atualização do Código Penal. Através desse projeto, o contribuinte que deixa de recolher tributos, independente do motivo, poderá ser criminalizado ainda que tenha parcelado o montante que deve ao fisco ou esteja com processo administrativo em andamento.
Esse projeto veda a concessão de parcelamentos tributários, a extinção da punibilidade e também abre brechas para punir o contribuinte que elabora planejamentos tributários a fim de pagar menos impostos. Se não houver qualquer modificação no texto, o contribuinte corre o risco de ser punido até mesmo com o recebimento de um auto de infração improcedente.
O prazo final para a conclusão dos trabalhos é no próximo dia 16 de dezembro e após a votação o Projeto de Lei seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).