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Lei nº 12.814/2013 – Lucro presumido – Alteração de limite para opção

Pessoal, excelente notícia!

Foi publicada hoje a conversão da Medida Provisória nº 594/2012 na Lei nº 12.814/2013.

Para quem não se lembra, esta Medida Provisória havia elevado o limite para a opção pela tributação com base no lucro presumido para R$ 72.000.000,00/ano.

Entretanto, a Lei nº 12.814/2013 elevou ainda mais este teto, que passou a ser de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). Boas novas para as empresas que realizam seu planejamento tributário com base no lucro presumido. Agora é possível crescer com mais empenho até um faturamento mensal de R$ 6.500.000,00.

Esta nova regra começa a ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2014.

Vejam abaixo a íntegra da Lei nº 12.814/2013:

 

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI Nº 12.814, DE 16 DE MAIO DE 2013.

 

               

Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nos 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  A Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o  ………………………………………………………………

I – ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, destinadas:

a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado; à produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica; a estruturas para exportação de granéis líquidos; a projetos de engenharia; à inovação tecnológica; a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; e, ainda, a projetos e equipamentos de reciclagem e tratamento ambientalmente adequados de resíduos; e

b) a projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal;

………………………………………………………………………………….

§ 1o  O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 312.000.000.000,00 (trezentos e doze bilhões de reais).

………………………………………………………………………………….

§ 10.  A definição das garantias a serem prestadas nos financiamentos a que se refere o inciso I do caput ficará a critério do BNDES, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderão ser incluídos no valor do financiamento nas operações contratadas a partir de 1o de janeiro de 2010.

§ 11.  (VETADO):

I – (VETADO);

II – tenham os mesmos beneficiários e condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para as linhas de crédito do BNDES passíveis de subvenção.

§ 12.  (VETADO).” (NR)

Art. 2o  O art. 2o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2o  ………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

§ 6o  A definição das garantias a serem prestadas nos financiamentos concedidos com recursos do BNDES ficará a seu critério, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderão ser incluídos no valor do financiamento nas operações contratadas a partir de 1o de janeiro de 2010.” (NR)

Art. 3o  O art. 4o da Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4o  ………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

§ 8o  A definição das garantias a serem prestadas nos financiamentos a que se refere o caput ficará a critério do BNDES, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderão ser incluídos no valor do financiamento nas operações contratadas a partir de 1o de janeiro de 2010.” (NR)

Art. 4o  (VETADO).

Art. 5o  (VETADO).

Art. 6o  (VETADO).

Art. 7o  O caput do art. 13 e o inciso I do art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:     (Vigência)

“Art. 13.  A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

…………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 14.  …………………………………………………………….

I – cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses;

……………………………………………………………………………” (NR)

Art. 8o  (VETADO).

Art. 9o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, excetuado o disposto no art. 7o.

Parágrafo único.  O disposto no caput do art. 13 e no inciso I do art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, na redação dada pelo art. 7o desta Lei, passa a vigorar a partir de 1o de janeiro do ano seguinte ao da publicação desta Lei.

Art. 10.  Fica revogado o art. 1o da Medida Provisória no 606, de 18 de fevereiro de 2013.

 

Brasília,  16  de  maio  de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

 

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Aloizio Mercadante

Manoel Dias

Fernando Damata Pimentel

Edison Lobão

Miriam Belchior