INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.850, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.
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Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.
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