Legislação-preta

DESPACHO Nº 18, DE 10 DE ABRIL DE 2019

Publica protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes PROTOCOLOs ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 175ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 19 a 21 de março de 2019:

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Fonte: Diário Oficial da União

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