DECRETO Nº 64.075, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
Revoga o Decreto nº 63.776, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre o procedimento no âmbito da Administração pública para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse no âmbito do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
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