ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 35/18, aprovado na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2018 e publicado no DOU em 04.04.2018.
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