Legislação-azul

ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 144/18, aprovado na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.12.2018 e publicado no DOU em 19.12.2018.

Saiba mais clicando aqui.

Leave a Comment

START TYPING AND PRESS ENTER TO SEARCH