ATO COTEPE/ICMS No – 69, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
Divulga planilha eletrônica com informa- ções gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:
Art. 1º Fica aprovada a planilha eletrônica retificadora – versão 0002 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e às operações interestaduais a ele destinadas.
Parágrafo único. O documento referido no “caput” estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como “Planilha Eletrônica Substitui- ção Tributária – versão 0002 – SP – Retificadora 4” e terá como chave de codificação digital a sequência 269f6798de3d5781be18cb27230ea60f, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5.”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.
Fonte: DOU