Legislação-preta

ATO COTEPE/ICMS N° – 64, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:

Art. 1º Fica aprovada a planilha eletrônica retificadora – versão 0002 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e às operações interestaduais a ele destinadas.

Parágrafo único. O documento referido no “caput” estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como “Planilha Eletrônica Substitui- ção Tributária – versão 0002 – SP – Retificadora 3” e terá como chave de codificação digital a sequência20c21e4df46933722434addad11218d9, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “MessageDigest 5.”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Fonte: DOU

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