ICMS

Governo prorroga prazos de procedimentos e processos para contribuintes

Como forma de amenizar os impactos econômicos causados pelo novo Coronavírus (Covid-19), o Governo do Estado prorrogou novamente diversos prazos de procedimentos e processos de contribuintes para o mês de outubro. O decreto com a prorrogação foi publicado, nesta quinta-feira (02), no Diário Oficial do Estado.

“As prorrogações de prazos estão sendo tomadas com muita responsabilidade, visando tanto à preservação das contas públicas quanto à manutenção de um bom ambiente de negócios para os empresários do Estado. Temos que garantir que o Estado e os municípios tenham a capacidade financeira para enfrentar a situação pós-pandemia, e que as empresas consigam superar este momento de crise”, disse o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

Dentre os processos ou procedimentos administrativos com prazos prorrogados estão a exclusão de contribuinte do parcelamento por inadimplência de parcelas; protesto do débito fiscal; ajuizamento de execuções fiscais; execução das penhoras de faturamento deferidas nas execuções fiscais; exclusão de empresas do INVEST-ES ou COMPETE-ES, exceto se houver possibilidade de ocorrer prescrição ou decadência.

Outras medidas

Desde março deste ano, com o início da pandemia, o Governo do Estado adotou medidas importantes para amenizar os impactos para os contribuintes, como a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações acessórias relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); a prorrogação por 90 dias do pagamento das taxas referentes ao Estado, do ICMS do Simples Nacional; bem como apresentação de impugnações e recursos, etc.

Além disso, o Governo do Estado já apresentou outras medidas de estímulo à economia para a manutenção dos empregos durante o período de pandemia. O apoio oferecido é da ordem de R$ 300 milhões, contemplando medidas, como postergação de tributos e abertura de linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores, empresas de médio porte e profissionais autônomos.

Todas as medidas têm como norte a preservação das contas públicas, o equilíbrio fiscal e a garantia de que o Estado e os municípios tenham capacidade financeira para enfrentar a situação atual.

 

*Fonte: SEFAZ ES

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