Confira os Ajustes SINIEF e Convênios ICMS celebrados na 160ª Reunião Ordinária do CONFAZ
Consideramos importante trazer nesta semana a publicação do Despacho nº 55 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que divulgou vários Ajustes SINIEF e Convênios ICMS celebrados na 160ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de abril de 2016. Vejamos:
- AJUSTE SINIEF 06, DE 8 DE ABRIL DE 2016: acrescentou o 8º na cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD, estabelecendo que no interesse da administração tributária e conforme dispuser a legislação da unidade federada, a retificação da EFD nas situações de que tratam os incisos I e II do § 7º poderá produzir efeitos.
- AJUSTE SINIEF 07, DE 8 DE ABRIL DE 2016: prorrogou o prazo de envio do arquivo digital previsto na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, de 4 de dezembro de 2015, de fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016, para o dia 20 de agosto de 2016.
- CONVÊNIO ICMS 19, DE 8 DE ABRIL DE 2016: autorizou o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para hospitais filantrópicos, relacionados no Anexo Único do convênio, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, limitando a isenção mensal para as entidades a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e condicionada a demonstração da redução equivalente no valor das faturas pelo consumo de energia elétrica e observância das demais condições estabelecidas na legislação tributária do Estado de Mato Grosso.
- CONVÊNIO ICMS 20, DE 8 DE ABRIL DE 2016: alterou o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
- CONVÊNIO ICMS 21, DE 8 DE ABRIL DE 2016: alterou o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.
- CONVÊNIO ICMS 22, DE 8 DE ABRIL DE 2016: alterou o Convênio ICMS 113/06, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).
- CONVÊNIO ICMS 23, DE 8 DE ABRIL DE 2016: tratou da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 83/11, que autoriza as unidades federadas que indica a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas suas respectivas companhias estaduais de água e saneamento.
- CONVÊNIO ICMS 24, DE 8 DE ABRIL DE 2016: alterou o Convênio ICMS 112/13, autorizando os Estados da Bahia, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas com biogás e biometano, de tal forma que a carga tributária do imposto resulte na aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.
- CONVÊNIO ICMS 25, DE 8 DE ABRIL DE 2016: alterou o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.
- CONVÊNIO ICMS 26, DE 8 DE ABRIL DE 2016: revogou o § 12 da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- CONVÊNIO ICMS 27, DE 8 DE ABRIL DE 2016: prorrogou até 30 de abril de 2017 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados: Convênio ICMS 32/95, Convênio ICMS 95/98, Convênio ICMS 116/98, Convênio ICMS 01/99, Convênio ICMS 74/00, Convênio ICMS 46/01, Convênio ICMS 21/03, Convênio ICMS 129/03, Convênio ICMS 83/07, Convênio ICMS 50/09, de 3 de julho de 2009, Convênio ICMS 47/10, Convênio ICMS 74/10 e Convênio ICMS 138/10.
- CONVÊNIO ICMS 28, DE 8 DE ABRIL DE 2016: alterou o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, ficando o mesmo autorizado a aplicar o benefício previsto no parágrafo único da cláusula segunda aos processos pendentes de apreciação pela Secretaria de Estado da Fazenda na data da ratificação do Convênio ICMS 35/15, de 22 de abril de 2016.
- CONVÊNIO ICMS 29, DE 8 DE ABRIL DE 2016: alterou o Convênio ICMS 152/15, que altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
- CONVÊNIO ICMS 30, DE 8 DE ABRIL DE 2016: autorizou o Estado de Mato Grosso a instituir programa de parcelamento incentivado com dispensa ou redução de até 100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros e da multa decorrente do descumprimento e inadimplemento de obrigação principal e acessória, para os débitos fiscais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. Autorizou o Estado a conceder parcelamento em até 60 (sessenta) meses, para pagamento destes créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como a conceder remissão, exclusivamente sobre os saldos devedores residuais dos parcelamentos concedidos até 31 de março de 2016, até o valor equivalente a 20 (vinte) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT).
- CONVÊNIO ICMS 31, DE 8 DE ABRIL DE 2016: autorizou os estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e dos regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive dos que ainda vierem a ser concedidos, a que as empresas beneficiárias depositem nos fundos de que trata a cláusula segunda o valor equivalente a, no mínimo, dez por cento do respectivo incentivo ou benefício.
- CONVÊNIO ICMS 32, DE 8 DE ABRIL DE 2016: revogou o Convênio ICMS 31/13, que autoriza o Estados do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos, partes e peças destinadas ao Projeto do Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico.
- CONVÊNIO ICMS 33, DE 8 DE ABRIL DE 2016: alterou o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a instituir programa de parcelamento incentivado de débitos do ICMS vencidos até 30 de junho de 2015, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.
- CONVÊNIO ICMS 34, DE 8 DE ABRIL DE 2016: autorizou o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas a consumo das concessionárias responsáveis pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus e pelo serviço público de produção e fornecimento de água tratada por atacado, com a operação e manutenção da captação, tratamento, adução e reserva das unidades que compõem o Complexo Programa Águas para Manaus – PROAMA.
- CONVÊNIO ICMS 35, DE 8 DE ABRIL DE 2016: autorizou o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas à rede hoteleira amazonense (incluindo pousadas e albergues), sendo que a concessionária de energia elétrica deverá promover o desconto correspondente ao benefício no valor da energia cobrada do hotel, equivalente ao imposto dispensado, com a indicação desse desconto no respectivo documento fiscal. Para concessão do benefício, o hotel interessado deverá cumprir as condições estabelecidas pela legislação do Estado.