Por 10 a 1, ministros do STF decidiram por declarar a inconstitucionalidade por omissão da lei 8.989/95, a qual exclui deficientes auditivos da isenção de IPI na compra de automóveis.
Estabeleceu-se, ainda, o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão legislativa.
Recentemente tem sido noticiado que um dos pontos da chamada “reforma tributária”– que cria (ou recria com outro nome) a Contribuição Social sobre Operações de Bens e Serviços (CBS) – vai fazer com que os tributos incidentes sobre os livros sejam elevados e, consequentemente, o livro em si ficaria ainda mais caro no país.
A proposta do ministro da Economia seria a de alterar o PL nº 2.148/2020,
Na sessão virtual que termina na próxima segunda-feira, 17, os ministros do STF analisam recurso de interesse da advocacia: numa discussão acerca da isenção da Cofins para escritórios de advocacia, a Fazenda tenta reverter decisão obtida por uma banca, forçando o conhecimento de um recurso manifestamente indevido.
A intenção é que o pleno do STF negue sua própria jurisprudência,
A Primeira Turma do STJ está analisando se há ou não exportação de serviços no caso objeto do AREsp 1.150.353/SP, para decidir se está correto o entendimento do contribuinte acerca da isenção de ISS.
O caso é importante porque pode sinalizar uma consolidação do entendimento do tribunal e, assim, definir, após anos de debate no Poder Judiciário,
Com base no Convênio ICMS nº 42/2020 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o Governo do Maranhão isentou, por meio da Resolução Administrativa 007/2020, no período de 1° de abril a 30 de junho de 2020, o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da tarifa de energia elétrica de consumo inferior ou igual a 220kWh/mês dos consumidores residenciais cadastrados na Tarifa Social de Energia Elétrica Baixa Renda.
Motoristas autônomos que dirigem para aplicativos de transporte como Uber, Cabify, 99 e afins poderão receber isenções tributárias de IPI, na aquisição de veículos, e de IOF, nas operações de financiamento. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 4.437/2019, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A iniciativa, do ex-senador Siqueira Campos,
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o Projeto de Lei 582/2019, que isenta do Imposto de Renda maiores de 75 anos. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.
Texto: Agência Senado
Fonte: Portal do Senado Federal
É suficiente a assinatura de apenas um médico do Sistema Único de Saúde em laudo de avaliação física que comprova deficiência para obtenção de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóvel, ao contrário do que prevê a Orientação Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB).
Com esse entendimento, o juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury,
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (25) o Projeto de Lei 5338/09, do Senado, que isenta de Imposto de Renda (IR) a aposentadoria e a pensão até o limite mensal de R$ 3,8 mil para contribuintes com mais de 70 anos.
