SEFAZ

Prazo excepcional de alíquota reduzida do ITCMD termina no próximo dia 31

O período excepcional concedido pelo Governo do Estado para pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos casos de transferência em vida de bens ou valores, ou ainda quando da transferência por motivo de falecimento, chegará ao fim no dia 31.

Durante os últimos meses, o governo possibilitou a redução da alíquota progressiva de 3% a 8% para 2% por meio de alterações na Lei nº 7.724/2013,

GIA

Preenchimento da GIA tem novidades relacionadas à transferência do saldo credor

A partir da competência julho de 2019, ou seja, com entrega efetiva em agosto, a GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) ganhará novidades relacionadas à transferência de saldo credor para o mês seguinte. Trata-se da criação do campo 17, que receberá o saldo credor da substituição tributária apurado na competência anterior. Anteriormente, este valor era somado junto ao campo 16 (saldo credor transportado de períodos anteriores).

RECEITA_FEDERAL

Instrução Normativa altera regras de obrigatoriedade da entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural

A Receita Federal alterou as regras de obrigatoriedade para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.848 de 28 de novembro de 2018, o produtor rural que auferisse receita bruta anual oriunda da atividade rural superior a R$ 3,6 milhões estaria obrigado a entregar a sua escrituração no formato digital.

SEFAZ

Obrigatoriedade de Identificação do Responsável Técnico na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco – Sefaz-PE, em conformidade com a Nota Técnica 2018.005, versão 1.30, informa que a partir do dia 01 de agosto de 2019 passará a exigir o preenchimento da informação do Responsável Técnico do Software Emissor na NFC-e. Leia-se como Responsável técnico, a empresa desenvolvedora ou a empresa responsável tecnicamente pelo sistema (software) de emissão da NFC-e.

MEI

MEI completa 10 anos com 8,5 milhões de inscritos

A legislação que criou o Microempreendedor Individual – o MEI (artigo 18A da Lei complementar nº 128/2018) – completa dez anos neste mês de julho. Ela propiciou que milhares de profissionais autônomos que trabalhavam sem nenhuma segurança jurídica se formalizassem. Com isso, passaram a ter acesso a direitos e benefícios, como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família.

EFD-REINF

Nova Estrutura da EFD-Reinf

Por força de lei, cabe à RFB, como instituição constitucional vocacionada à administração tributária federal, gerir, arrecadar, fiscalizar e cobrar todos os tributos da União. Sendo assim, impõe-se atribuir à RFB a governança das obrigações tributárias acessórias necessárias para apurar as contribuições previdenciárias, as contribuições sociais devidas às entidades e fundos e as retenções do imposto de renda na fonte.

ICMS

Pauta de ICMS tem novo trâmite na Economia

A Superintendência de Informações Fiscais da Secretaria da Economia comunica que os valores referenciais para cobrança do ICMS em vigor constam na Pauta de Valores Referencias do ICMS divulgada por meio das Instruções Normativas 001/2019-SIF, 002/2019-SIF e 003/2019 SIF, no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 18 de junho.

Apesar de não ter havido mudança de valores,

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